Artigo

Petição pública no site do PSDB pede a agilidade do julgamento do Mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal). Trata-se de abaixo-assinado, eletrônico, que, à evidência, não possui força e natureza jurídica de petição em forma de amicus curiae, cuja jurisprudência do STF consagrou, ao lado das audiências públicas, respeitados, evidentemente, alguns requisitos, como duas das mais puras e fundamentais participações democráticas. Evidentemente, o abaixo-assinado não tem o condão de vincular a presidência do STF na designação imediata de data para julgamento do caso Mensalão, cujos autos de processo, compostos por quase 60 mil folhas, estão conclusos com o ministro revisor Lewandowski, após o voto do relator, ministro Joaquim Barbosa. Calcula-se que os votos de ambos terão, pelo menos, 500 páginas, distribuídas em tópicos específicos para cada um dos 39 corréus denunciados pelo procurador-geral da República. Um dos corréus morreu durante o processo, de sorte que foi declarada extinta sua punibilidade.

Foram ouvidas mais de 600 testemunhas, além, claro, do incondicional respeito à ampla defesa, que demandou análise, pelo relator e pelo plenário, de seguidas petições das partes. Julgamento desta magnitude consome tempo e o futuro presidente do STF, ministro Ayres Britto, garantiu à sociedade que determinará o julgamento pelo plenário da Corte ainda neste ano. Agora, não obstante este abaixo-assinado não obrigue, processualmente, a mais alta Corte, jamais poderá ser desprezado, na medida em que o País, escandalizado, anseia pelo julgamento de, se não o maior, um dos maiores escândalos da República. Os ministros do STF devem se solidarizar com o sentimento da população, esgotada pelo gargalo da corrupção. Mais do que isso, jamais ignorariam que é livre a manifestação do pensamento (art. 5º, 4), tal como garantido o direito fundamental à petição ao poder público, em defesa de direitos ou contra a ilegalidade e abuso de poder (art. 5º, 34).

Forte nestes argumentos, é de bom alvitre que a presidência do STF receba a manifestação popular em forma de petição a que alude o art. 5º, 34, da Constituição e, dentro de função administrativa atípica que exerce, despachá-la de acordo com o seu regimento interno. Em arremate, por dialética moderna de Direito Administrativo Constitucional, a participação e a fiscalização popular dos poderes públicos ganham contornos que permitem amadurecer o Estado Democrático de Direito.

Fabio Martins Di Jorge é advogado da área de Direito Administrativo.

PALAVRA DO LEITOR

Farsa democrática

O Estadão sob censura há mais de 1.000 dias! A clausula pétrea da liberdade de expressão foi para o brejo. Os credores de condenações judiciais, vítimas de desapropriações e abusos de autoridades já perderam esperança de receber seus créditos. Outra cláusula pétrea, a que garante o direito de propriedade, foi para o brejo! Os mesmos credores de decisões judiciais passadas em julgado estão morrendo de tanto refazer os cálculos a cada nova prorrogação do ato das disposições constitucionais (?) transitórias, sempre acompanhada de violações de seus direitos! Mais cláusulas pétreas (?) que garantem (?) a imutabilidade da coisa julgada e a irretroatividade da lei, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, tudo para o brejo! E dizer que o artigo 40 veda a apreciação de propostas que visem modificar o artigo 5! A ditadura civil está revelando-se pior que a militar. Ou alguém acha que não?

Nevino Antônio Rocco, São Bernardo

Estamos perdidos!

Nosso País está cada vez mais enganado, senão vejamos: campeão de arrecadação de impostos, de gastos (principalmente nos cartões corporativos), de ‘gastos' com corrupção (esse dinheiro não volta mais) e de mentiras. Agora, vão baixar os rendimentos da caderneta de poupança, para a inflação não acelerar. Baixam os juros, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, mas não tiram o Imposto de Renda incidente nos rendimentos dos operários nos lucros das empresas. Aqui a ideia é reduzir o imposto. O mais estranho nisso é que os sindicatos estão de pleno acordo. Informação é de que tiraram da gaveta o projeto para a compra do AeroDilma. É só o que falta.

Ary César, São Caetano

Sacolinhas

Com a suspensão de entrega de sacolinhas plásticas nos supermercados os lixos domésticos são automaticamente migrados em sacos pretos, também de plástico, só que mais resistentes, portanto, levariam mais tempo para se decompor. Para as pessoas de baixa renda, não há condições de arcar com mais uma despesa. Resultado: voltariam as velhas latas e latões de lixo para desfazer os resíduos domésticos como nos anos 1960. Os coletores de lixo, os heróis anônimos, que trabalham correndo para acompanhar o caminhão, teriam mais um dilema. Depositar o lixo do latão no caminhão e recolocar o mesmo na calçada, consumindo o dobro do tempo, implicando a jornada de trabalho. Milhares de pessoas que trabalham nos lixões coletando papelões, ferros-velhos e outras bugigangas, poderiam recolher os sacos de plásticos para reciclar. Os trabalhadores teriam essa verba suplementar com a venda de benditos plásticos, que o poder público poderia bancar.

Kiyoshi Ikeda, Santo André

Poupança

Presidente Dilma: a senhora deveria saber que o vilão dos juros altos é o indecente spread bancário e nunca a miserável remuneração das cadernetas de poupança.

Roberto Twiaschor, Capital

Doutor Lula

Honoris causa: começou a campanha para 2014, ou é para se manter na mídia?

Tania Tavares, Capital

Resposta

Em resposta à carta do munícipe Danilo Colombo (Balsa, dia 30), a Prefeitura de São Bernardo informa que as vagas para pessoas com deficiência foram implantadas antes da fila da balsa para melhor deslocamento desse público. Os critérios estão estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A responsabilidade pela fiscalização dessas vagas é do DET (Departamento de Engenharia de Tráfego). Nos casos em que são constatados motoristas desrespeitando essas vagas, os agentes de trânsito orientam para a retirada dos veículos e, quando necessário, são lavradas as devidas autuações de trânsito.

Prefeitura de São Bernardo