Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) apresentada pela PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça) – órgão máximo do Ministério Público pede limitação do número de cargos comissionados para nomeação do prefeito eleito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), a apenas 44 indicados, o que compreende a 9% do quadro trabalhado pelo atual governo Carlos Grana (PT). A análise está nas mãos do desembargador João Negrini Filho, relator do caso no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Grana atuava no fim do exercício com 484 postos preenchidos por livre nomeação, sem concurso público. A maioria foi exonerada na quinta-feira devido à proximidade do término da gestão petista, após derrota nas urnas em outubro, além do enxugamento parcial da folha de pagamento. A ação que impacta no Executivo afetaria no mesmo processo também a Câmara, no caso o principal alvo da Adin. O Legislativo, por sua vez, tem 121 funcionários efetivos, enquanto 264 trabalhadores estão em cargos de confiança – 54% do total corresponde a contratações de apadrinhados políticos.

Na visão da PGJ, a legislação do município que abriu as funções comissionadas está em “desacordo com os parâmetros constitucionais”, ordenando, portanto, a tomada de corte da quantidade de cargos em confiança. O Executivo chegou a firmar TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MP – na ocasião, o Paço diminuiu 33 postos e reclassificou algumas atividades. Por outro lado, a Promotoria deu parecer contrário aos passos dados pelo Legislativo ao considerar ausência da lição de casa.

Caso haja decisão a favor da PGJ, Paulo Serra teria direito a nomear somente secretários, adjuntos das Pastas, ouvidor e assessores de gabinete, de acordo com o texto e teto impostos pela determinação. A equipe de transição do tucano já impetrou representação junto a desembargadores pedindo que o prazo seja adiado por 60 dias – o Judiciário entra em recesso no dia 20. Na peça, a defesa alega que o prefeito eleito vai instaurar reforma administrativa, contendo redução de cargos e secretarias. Acrescenta ainda intenção em publicar decreto para congelar 40% dos postos comissionados.

“Temos a lógica de reduzir o número na nova gestão. Faremos os ajustes necessários neste sentido. Isso faz parte do que queremos para a cidade, assim como cortar carros oficiais e celulares (corporativos). Não só pelo que acreditamos (conceito), mas também pela questão da crise nas finanças. Por isso, solicitamos um prazo, pois não dá para logo no início a Prefeitura funcionar com menos de 10% do que se tem hoje”, pontuou Paulo Serra.

O tucano defende que o recurso seja analisado de forma prudente diante de impasse jurídico do qual a Prefeitura “não é polo passivo”. “Confio no bom-senso. Algumas coisas questionadas geram instabilidade. Da maneira que está, por exemplo, não se teria superintendente do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e da SATrans (empresa que gerencia o transporte público da cidade), bem como a Defesa Civil. Fica sem um gestor”, justificou.