A primeira seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu quinta-feira que a Segunda Vara da Justiça Federal em Brasília não deve mais concentrar o julgamento de todas as ações referentes à cobrança da assinatura básica da telefonia fixa propostas no País. A seção entendeu que não há conflito de competência e, portanto, ações contra a cobrança podem, novamente, ser propostas em todo o País.

O ministro Francisco Falcão, do STJ, havia decidido liminarmente, no início do ano, que a Segunda Vara, em Brasília, era o foro competente para julgar tais ações, com isso se evitando que inúmeras liminares fossem concedidas pelo País afora.

A concentração dessas ações em Brasília é defendida pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que é ré nesses processos e tem sede em Brasília. A tramitação dos processos na capital federal facilitaria a contestação, pela agência, de eventuais liminares.

A assessoria da Anatel informou que a procuradoria da agência está analisando se deve recorrer da decisão do STJ. A preocupação da Anatel se deve ao fato de que há uma estimativa de que existam, em todo o País, 150 mil ações individuais contestando a cobrança da assinatura básica.

O tema também vem sendo debatido pelo Congresso Nacional, onde tramitam vários projetos de lei propondo o fim da cobrança da assinatura. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, também já se manifestou contra a cobrança. Mas as empresas de telefonia argumentam que 40% de suas receitas vêm da assinatura básica que custa, em média, R$ 40 mensais para o assinante.

Segundo as operadoras, para diminuir ou acabar com a cobrança, será necessário rever toda a estrutura tarifária da telefonia fixa, aumentando-se, conseqentemente, o valor da habilitação e das ligações.

Celulares - O número de telefones celulares no Brasil registrou no mês passado aumento líquido de 2,368 milhões de unidades, segundo a Anatel. Com isso, a base de celulares no País passou de 76,558 milhões em julho para 78,947 milhões em agosto.

Com a campanha de Dia dos Pais, agosto passou a ser o segundo melhor mês de 2005 em habilitações, perdendo apenas para maio, quando houve a promoção para Dia das Mães e sua continuidade para o Dia dos Namorados.

No total, foram registradas 13,341 milhões novas habilitações em 2005. Os terminais pré-pagos continuam a ganhar espaço. Do total de acessos móveis em serviço, 64,085 milhões (ou 81,18%) são pré-pagos. Os outros 14,861 milhões (ou 18,82%) são habilitados em planos de serviço pós-pagos.