A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Ellen Gracie, criticou ontem a iniciativa do Congresso de incluir na pauta de votações um pacote de projetos de lei de segurança pública, devido à morte do garoto João Hélio.

A ministra ressaltou que este não é o momento ideal para mudanças nas leis que tratam de violência e criticou a medida do Congresso de só retomar a discussão no momento de comoção.

“O que ocorre é que se discute sobre mudanças na Legislação sob um clima de tensão e isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação. Creio que a questão da criminalidade é bem mais ampla. Ela vai além dos estabelecimentos de penas e endurecimento do regime prisionais e deveria ser tratada de modo mais amplo”, comentou.

A ministra também defendeu cautela no debate sobre redução da maioridade penal e disse que não se pode generalizar os infratores. “Na realidade, apenas um menor está envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. De modo que direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância que merece educação, oportunidade de crescimento, de emprego, de formação profissional para que não caia no mundo do crime”, fazendo referência ao caso que resultou na morte de João Hélio.

Durante sua participação no I Seminário de Gestão da Informação Jurídica em Espaços Digitais, em Brasília, a ministra, que já havia classificado o crime no Rio de “terrível, inconcebível e inacreditável’, voltou a afirmar ser contrária à diminuição da maioridade penal, como sugere a família da vítima.

Na próxima semana, os quatro governadores da região Sudeste – José Serra (PSDB-SP), Sérgio Cabral Filho (PMDB-RJ), Aécio Neves (PSDB-MG) e Paulo Hartung (PMDB-ES) – vão apresentar uma proposta ao Congresso Nacional para alterar a legislação penal no Brasil. A intenção é rever pontos como a maioridade penal, colocada em xeque após a violenta morte do menino João Hélio Fernandes.