O Consórcio SBC Valorização de Resíduos Sólidos Revita e Lara protocolou na quarta-feira sua defesa ao processo administrativo movido pela Prefeitura contra a empresa e anexou ata de reunião da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) em que dirigentes da autarquia informam que garantias de desapropriação impedem a construção da usina de produção de energia mediante queima de lixo. Ou seja, a SBC Valorização voltou a dizer que a estrutura de reciclagem ainda não teve seu início por falhas do Executivo.

A administração de Orlando Morando (PSDB) iniciou procedimentos para cancelar a PPP (Parceria Público-Privada) assinada em 2011, por Luiz Marinho (PT), que envolve R$ 4,3 bilhões e vale por 30 anos. Na visão do atual governo, a SBC Valorização cometeu irregularidades contratuais, como funcionar sem haver legislação específica. O fato de a usina não ter saído do papel também integra a lista de ilegalidades apontadas pelo Paço.

Na ata da Cetesb, o gerente da autarquia, Pedro Penteado, diz que houve arquivamento no pedido de licenciamento ambiental da usina por não haver pronunciamento da Prefeitura a respeito do caso. A SBC Valorização alegou que, pela PPP, o Executivo seria responsável pelas desapropriações.

A SBC Valorização também anexou decisão do Ministério Público em arquivar denúncia contra a PPP. Em maio de 2016, o promotor Bruno Servello Ribeiro optou por não dar prosseguimento a um inquérito contra o acordo. Um munícipe ingressou com representação dizendo que não havia comprovação de viabilidade econômica nem demonstrações técnica e financeira com a PPP.

“A defesa foi feita e demonstrou, de forma inequívoca, a legalidade da contratação e esclareceu os pontos que estão em descumprimento por razões alheias à vontade da empresa”, informou a SBC Valorização, por nota.

A administração declarou que “a defesa está sendo analisada”. “Não há uma decisão tomada. Portanto, sob esse aspecto, somente se manifestará após a conclusão. (A Prefeitura) Ressalta que as decisões em relação ao caso encontram-se deferidas no processo judicial e por diversas constatações do TCE (Tribunal de Contas do Estado).”