A juíza da 2ª Vara Cível de Mauá, Ida Inês Del Cid, concedeu liminar que proíbe a utilização de radares móveis em todo o município e suspende as multas de motoristas já flagrados por esses equipamentos. Apesar de o Diário ter solicitado há uma semana o levantamento sobre quantas multas já foram emitidas por tais equipamentos, até esta terça a Prefeitura ainda não tinha as informações. A assessoria de imprensa informou que a administração vai recorrer da decisão, mas não quis comentar o assunto.

A liminar foi concedida porque o PFL e PV entraram na última quinta-feira na Justiça com uma ação popular com a alegação da existência da lei municipal 3.206/99, que proíbe os radares, mas não está sendo cumprida pela administração do prefeito Oswaldo Dias (PT). Na segunda-feira, a Aciam (Associação Comercial e Industrial de Mauá) entrou com um aditamento nessa mesma ação para ser incluída também como autora.

No despacho da liminar, a juíza determinou que a Prefeitura suspenda qualquer ato administrativo que vise a cobrança de multas aplicadas por radar móvel. A medida alcança, inclusive, as cobranças já enviadas e ainda não vencidas.

Outra determinação judicial é de que a administração comunique à Ciretran (Circunscrição Regional de Trânsito) e autoridades competentes que suspendam a soma da pontuação nas carteiras de habilitação dos motoristas.

A juíza ainda exige que a Prefeitura apresente em 48 horas a relação contendo a quantidade de radares móveis que são utilizados no município, com as respectivas numerações de identificação.

O presidente do PFL, vereador Manoel Lopes, disse que o município não poderia utilizar radares móveis para multar os motoristas porque existe uma lei municipal, de 1999, de autoria do seu irmão, Diniz Lopes (PL). O prefeito fez um despacho normativo considerando a lei inconstitucional, mas não a questionou na Justiça. “A lei está em pleno vigor”, disse Lopes.

O líder do PT na Câmara, vereador Hélcio Antonio da Silva (PT), entende que o governo errou ao não entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade). “A lei está em vigor, pois a Câmara é um órgão independente do Executivo e pode promulgar leis. Ainda não houve a revogação”, disse.

No entanto, o petista disse que a liminar poderá ser cassada pelo governo. “Se isso acontecer, os motoristas terão de pagar as multas”, afirmou Hélcio.

O líder do prefeito na Câmara, vereador José Luiz Cassimiro (PT), também acredita que a liminar será cassada após recurso do governo.

O vice-presidente da Aciam, Marcos Soares, disse que acabar com os radares móveis em Mauá “é uma luta antiga” dos empresários. “Fizemos uma campanha e colocamos até faixas contra os radares. Primeiro, tentamos por meio do diálogo. Como não foi possível, a alternativa foi procurar o Judiciário”, concluiu Soares.