O STF (Supremo Tribunal Federal) deve votar nesta quarta-feira uma súmula vinculante que torna definitivo que somente a União pode legislar sobre loterias e jogos. A partir da publicação da súmula, qualquer sentença de instância inferior que contrarie essa regra fica automaticamente inválida, mediante comunicado do Ministério Público ou até de um interessado.

Essa súmula vinculante é a segunda de seis outras que serão votadas no Supremo e serão as primeiras do sistema jurídico nacional, novidade introduzida por lei aprovada no fim do ano passado.

Também nesta quarta-feira o plenário do STF julga as dez Adin (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento, que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de dispor sobre o Sinarm (Sistema Nacional de Armas).