O governo de São Paulo, comandado por João Doria (PSDB), obteve autorização da Assembleia Legislativa na madrugada de hoje para extinguir pacote de estatais sob alegação de reforma administrativa e ajuste fiscal na máquina estadual diante da crise provocada pela pandemia de Covid-19. Mesmo com a apresentação de substitutivo, e inclusão de emenda aglutinativa, que retirou quatro empresas da lista inicial, a proposta elimina a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) e a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos).

A medida contou com o apoio apertado de 48 deputados, número exato suficiente para avalizar a matéria, e 37 votos contra, de um total de 86 presentes no plenário. Além das duas entidades já mencionadas, o rol é composto por outras quatro: Parque Zoológico, Superintendência de Controle de Endemias, Departamento Aeroviário de São Paulo e Instituto Florestal. Entre os itens destacados na apreciação da propositura, preservou-se apenas fechamento das fundações para o Remédio Popular e Oncocentro, bem como dos institutos de Terras e de Medicina Social e Criminologia.

A discussão do projeto foi envolta a polêmica, o que resultou em adiamentos por falta de quórum. A maioria dos parlamentares com domicílio eleitoral no Grande ABC votou favorável à matéria encaminhada pelo Palácio dos Bandeirantes. Carla Morando, líder do PSDB na casa, Coronel Nishikawa (PSL), Márcio da Farmácia (Podemos) e Thiago Auricchio (PL) deram crivo positivo ao texto, enquanto Luiz Fernando Teixeira e Teonilio Barba, ambos do PT, foram contrários mesmo à emenda aglutinativa. Bancadas como a do PSL, PDT, Republicanos e PSD se dividiram na votação.

Luiz Fernando considerou que a Assembleia “cometeu forte crime contra o Estado”. “É pacote de maldade. Temos deficit habitacional de mais de 2 milhões de famílias. Acaba com maior empresa de construção de moradias de baixa renda (CDHU), que se autofinancia, com justificativa de buraco (nas contas) devido à pandemia. É desconstrução de políticas públicas. O mesmo com as demais, mas a EMTU chama a atenção. É superavitária, e tem função de regulamentar e fiscalizar o transporte na Região Metropolitana. Desta forma, (qualidade dos serviços) ficará a bel prazer do empresariado.”

A votação pós-feriado, às pressas, também foi alvo de críticas. Entre as principais polêmicas, acusações de compra de votos, por meio de emendas parlamentares – de acordo com a Folha de S.Paulo, seriam R$ 30 milhões a quem votasse a favor e R$ 20 milhões para compor o quórum. “Governo operou duro nesse fim de semana. Teria vazado da base governista (o valor total de) R$ 500 milhões para poder aprovar esse saco de maldade, que carrega no conteúdo aumento de tributos. É (proposta) maléfica, que desmonta o Estado”, pontuou Barba. A oposição sugere protocolar pedido de abertura de CPI para averiguar o processo de apreciação da matéria.

Márcio da Farmácia frisou que o Podemos era desfavorável ao texto original, mas que votou sim dentro do acordo firmado com as mudanças. “Apontamos série de emendas. Todas foram derrubadas e começou-se discussões para ficar mais adequado. Projeto foi melhorado, com preservação de algumas empresas e, por exemplo, do fundo das universidades. Em 2021 teremos queda grande na arrecadação. É um ajuste.” Thiago Auricchio escreveu, nas redes sociais, que votou sim por entender que o Estado precisa reduzir custos para superar as dificuldades impostas pela pandemia. “Além do mais, temos a garantia que não haverá aumento dos alimentos e medicamentos. Sem isso, não votaria a favor. O resto é fake news.”

Houve tentativa, sem sucesso, da oposição de tirar do leque a CDHU, EMTU e Florestal para diminuir o tamanho do impacto. “Janaina (Paschoal, PSL) aos 45 minutos do segundo tempo, cedeu”, disse Luiz Fernando. A advogada do impeachment de Dilma Rousseff (PT) usou a tribuna para defender que o projeto teria passado na íntegra, se não houvesse acordo. “Estão querendo criar o factoide de que eu fui o voto decisivo”. Para ela, obstruir não seria o suficiente para impedir a aprovação. “Que fique claro, hoje estamos salvando quatro empresas."

A proposta estima economia de aproximadamente de R$ 8,8 bilhões no orçamento frente à previsão de deficit previsto na casa dos R$ 10,4 bilhões aos cofres públicos em 2021. Com a aprovação, cerca de 4.500 servidores estaduais, contratados em regime CLT, devem ser afetados pelo projeto – o governo estipula programa de demissão incentivada.

Presidente da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, Álvaro Gradim alegou que a aprovação é avaliada como grande trauma à categoria. “É um ano triste, pois mais uma vez prejudica o servidor, como ocorreu com o aumento do desconto da Previdência. Já tínhamos sugerido mudança no índice de isenção fiscal para cobrir o deficit, sem necessidade de extinguir empresas e exonerar funcionários”, pontuou, ao citar que a entidade, ao lado de outras subscritas, entrou com pedido de liminar, negada na ocasião, para paralisar a tramitação. “Agora dependemos da análise do mérito. O projeto embate série de inconstitucionalidades. Baseado nisso requeremos a suspensão da vigência do projeto de lei. Se a decisão for mantida, vamos recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).”

Os deputados Carla Morando e Nishikawa não retornaram contatos da equipe do Diário.