O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira, em primeiro turno, o texto base da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que prorroga até 2011 a cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), imposto que tem prazo de extinção previsto para o fim deste ano.

Depois de mais de 10 horas de discussão na Casa, a proposta foi aprovada com 338 votos favoráveis, 117 contrários e mais duas abstenções. Durante a sessão, a oposição utilizou todos os instrumentos regimentais possíveis para protelar a aprovação da PEC.

Agora, para ser definitivamente aprovada na Câmara e seguir para apreciação do Senado, a PEC precisa receber o voto favorável de pelo menos 308 dos 513 deputados em segundo turno. A sessão deve acontecer na quarta-feira da próxima semana.

No entanto, antes da votação em segundo turno, a base aliada do governo federal ainda terá que derrotar sete emendas aglutinativas apresentadas pela oposição, que tem como objetivo eliminar a PEC da CPMF. Esta discussão sobre as emendas deve começar já nesta quinta-feira.

Guerra política – A guerra política entre governo e oposição sobre a CPMF ainda deve se estender até o fim do ano no Parlamento brasileiro.

Enquanto a base aliada do governo quer manter a qualquer custo o chamado ‘imposto do cheque’, que gera uma receita anual de cerca de R$ 40 bilhões para os cofres públicos, a oposição utiliza todas as suas ‘armas’ para colocar um ponto final na cobrança do tributo.

Tanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já deixaram claro que a CPMF é essencial para manter o equilíbrio das contas do governo, mas a oposição discorda.  

Dos R$ 40 bilhões da CPMF, R$ 11 bilhões são destinados para o programa Bolsa Família, carro-chefe do governo Lula. Nesta quarta-feira, Mantega declarou que o fim da Contribuição poderia significar o fim de muitas obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) já programadas para serem realizadas nos próximos quatro anos em todo o Brasil.

Protesto – Durante a sessão desta quarta-feira, vários membros da oposição, como o deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), disseram que o governo conseguiu votos de muitos parlamentares de base aliada a favor da CPMF dando em troca cargos, emendas e atendendo a solicitações feitas por esses políticos.

O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), confirmou que este tipo de coisa realmente existe, já que os partidos têm interesse em ser aliados do governo federal.

MPs revogadas - Para colocar a CPMF na pauta de discussões da Câmara nesta quarta-feira, o governo federal foi obrigado a revogar três das quatro MPs (Medidas Provisórias) que trancavam a pauta de votações da Casa.

A quarta MP, única a não ser revogada pelo executivo, foi aprovada na madrugada desta quarta. Ela prevê a concessão de mais de R$ 6 bilhões para diversos órgãos do governo federal. O dinheiro deve ser destinado para obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), principal plataforma de governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em seu segundo mandato.

As MPs revogadas foram a que concede descontos em impostos para os setores calçadista e moveleiro; a que altera o registro, a posse e a comercialização de armas; e a que define a cobrança de um imposto para pessoas que compram e vendem mercadorias que vieram do Paraguai.

Supremo – Em protesto, o PSDB, DEM e PPS entraram nesta quarta-feira com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a decisão do governo de revogar três MPs para destrancar a pauta da Câmara.

De acordo com a oposição, a decisão, tomada diretamente pelo presidente Lula, é uma interferência ilegal no processo legislativo.

“A retiradas das MPs mostra uma interferência fenomenal do Executivo no Legislativo”, criticou o vice-líder do DEM na Câmara, Paulo Bornhausen (SC).

Além disso, o PPS entrou com outra Ação na Suprema Corte para tentar anular a sessão da comissão especial da Câmara que, na semana passada, deu parecer favorável à prorrogação da CPMF.

De acordo com o líder do partido na Câmara, deputado Fernando Coruja (SC), a sessão foi ilegal por que foi presidida por Pedro Novais (PMDB-MA), um dos parlamentares que assinaram o requerimento a favor da manutenção do imposto.

Segundo Coruja, o regimento interno da Câmara não permite que um parlamentar presida a reunião de uma comissão quando for autor ou relator da matéria em discussão.

O STF ainda não se pronunciou sobre as ações impetradas pela oposição.

CPMF - A CPMF prevê taxação de 0,38% nas movimentações bancárias - 0,20% é repassado para saúde, 0,10% para previdência social e 0,08% para erradicação da pobreza.

A contribuição foi criada para ser provisória a partir de sugestão do então ministro da Saúde, Adib Jatene, em um momento de crise no setor. Segundo informações do Tesouro Nacional, desde que foi criada, em 1996, a CPMF arrecadou R$ 203 bilhões.