Quatro parlamentares de Ribeirão Pires – Renato Foresto (PT), Diva do Posto (PR), Hércules Giarola (PR) e Flávio Gomes (PPS) – enviaram ofício para a diretoria jurídica da Câmara pedindo a anulação da sessão de segunda-feira. alegando atropelo do regimento interno. No dia, foi aprovado projeto que altera o artigo 16º da Lei 3.883, que dispõe sobre o código municipal de parcelamento de solo urbano.

O grupo contesta a condução da votação do texto durante os trabalhos de segunda-feira. Segundo o bloco, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, José Nelson de Barros (PSD), não foi disponibilizado pelos vereadores anteriormente, mas ingressou na pauta em regime de urgência.

A pressa de votação era tamanha que sequer o setor jurídico tinha conhecimento da proposta e havia erro de redação – o texto original modificava itens da Lei 3.884, legislação completamente diferente da do código municipal de parcelamento de solo urbano.

Segundo Foresto, o grupo tentou, durante os trabalhos, ter acesso ao projeto. Também propôs adiamento da discussão, para haver tempo hábil de estudo da matéria. Mas o vice-presidente da Casa, Jorginho da Autoescola (DEM), quem presidia a sessão no momento, não permitiu nem a distribuição de cópias da propositura nem postergar a votação, de acordo com o petista.

Integrante do corpo jurídico da Câmara, a advogada Rosana Figueiredo contestou a medida adotada por Zé Nelson, apesar de reconhecer que a prática é corriqueira. “Eles (parlamentares) tramitaram o projeto em regime de urgência e ele teve um trâmite a toque de caixa. Nós já tínhamos feito anteriormente um parecer sobre esses projetos que chegam assim e não tramitam dentro da ordem do dia, mas existe um hábito recorrente em se inserir um requerimento muitas vezes sem que a própria jurídica tenha tido como analisar o projeto”.

Questionado sobre a polêmica, Zé Nelson afirmou que seu projeto tinha o objetivo de “legalizar os condomínios dentro do plano diretor” e disse que o texto já possuía o aval da diretoria jurídica da Câmara

Foresto alegou que sua intenção era acionar o Ministério Público, porém, ele preferiu primeiramente solicitar anulação da sessão ao corpo jurídico do Legislativo. “Houve vários desrespeitos do regimento interno da Câmara. Foi o último projeto a ser votado e entrou em caráter de urgência. A gente soube no momento da discussão. Tivemos de votar no escuro. Por isso, pedi vistas (adiamento), mas o presidente não permitiu”, reclamou. “Quando a gente vai votar um projeto, ele entra no sistema. Mas neste caso eu pedi e foi negado. Tive de recorrer à secretaria-geral.”