O TCE (Tribunal de Contas do Estado) considerou irregular nesta semana contrato firmado no exercício de 2013 entre a Prefeitura de Mauá e a Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 10 milhões, pelo prazo de 60 meses. O acordo foi firmado na gestão do ex-prefeito Donisete Braga (PT).

O banco estatal foi contratado para gerir a folha de pagamento do Paço e também a arrecadação de tributos, concessão de créditos a servidores municipais e recolhimento de depósitos.

De acordo com o relatório do TCE, a licitação não poderia abranger múltiplos serviços, ou seja, na ocasião o governo deveria ter feito um edital para a folha de pagamento e outro para os demais atendimentos.

No entendimento do tribunal, o serviço de pagamento de salários pode ser realizado por qualquer instituição bancária, pública ou privada, enquanto a arrecadação de impostos só pode ser feita por bancos públicos.

A decisão do relator Antonio Roque Citadini destacou que “restaram irregularidades graves e exigências no edital que comprometeram a competitividade e a lisura da presente contratação”. Outro ponto apresentado pelo tribunal foi o fato de o pregão ter sido assinado pelo pregoeiro, o que é vedado pela jurisprudência do órgão.

O TCE solicitou à Prefeitura de Mauá que responda aos questionamentos no prazo de 60 dias. A Corte administrativa pediu ainda que sejam apuradas responsabilidades sobre o assinatura do contrato.

Procurada, a Prefeitura mauaense alegou, por meio de nota, que “ainda não foi oficialmente notificada e ressalta que adotará as medidas necessárias dentro do prazo previsto”.

CONTRATO
O acordo entre a Caixa e o Paço foi assinado em outubro de 2013 e, na concorrência, a proposta do banco ficou R$ 2,5 milhões abaixo da oferecida pelo Banco do Brasil, que administrava a folha dos 6.000 servidores de Mauá.

O contrato prevê o pagamento de R$ 2 para cada compensação bancária – a estimativa é de pouco mais 900 mil documentos por ano.