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Câmaras da região preparam reformas

Montagem/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Legislativos do Grande ABC sofrem ações do MP e do TCE por conta do número de funcionários comissionados e 13º salário para vereadores


Humberto Domiciano
do Diário do Grande ABC

28/02/2017 | 07:07


Acuadas por ações da Justiça e decisões do TCE (Tribunal de Contas do Estado), as Câmaras do Grande ABC buscam adequar o número de funcionários comissionados e remunerações concedidas aos parlamentares.

Em São Bernardo, o Legislativo prepara, por determinação da Justiça e do Ministério Público, a demissão de um terço do atual quadro de servidores. A saída dos colaboradores ocorrerá pela falta de escolaridade mínima exigida para ocupar funções e vai impactar em 109 dos 319 servidores.

Na visão do presidente da Casa, Pery Cartola (PSDB), com a reforma, o Parlamento estará plenamente adequado às solicitações judiciais. “Acreditamos que o atual projeto nos coloca 100% dentro do desejo da Justiça”, ponderou.

Já na Câmara de Santo André os problemas passam pela rejeição de contas da Casa pelo TCE e também por uma ação do MP que pediu a redução no número de cargos de confiança. Em 2016, foram cortadas 42 funções comissionadas.

Para o presidente do Legislativo andreense, Almir Cicote (PSB), mesmo com as mudanças na estrutura de cargos, ainda existe ambiente de insegurança quanto a novos questionamentos. “Queremos nos adequar às solicitações do MP e do TCE, mas também entendemos que muitas vezes não há um entendimento pacífico com relação às Câmaras, cada cidade tem uma forma de dialogar. Temos divergências de pensamentos, gostaríamos que existisse um alinhamento de decisões parecidas, como parâmetro”, explicou.

Nos últimos 17 anos, em Santo André, apenas as contas relativas ao ano de 2001 foram aprovadas pelo TCE. Neste período, Sargento Juliano (PSB), José de Araújo (PSD) e José Montoro Filho, o Montorinho (PT), presidiram a Casa e foram enquadrados na Lei da Ficha Limpa, por conta da rejeição de suas contas. As objeções do tribunal foram relativas ao pagamento de 13º salário aos vereadores andreenses. Embora o STF (Supremo Tribunal Federal) tenha derrubado a proibição neste ano, a prática era vedada até então.

Na cidade de Mauá, o questionamento do TCE se deu em relação à proporção do número de funcionários comissionados em relação aos servidores de carreira. No exercício de 2014, as contas foram rejeitadas, quando a Câmara era presidida por Paulo Suares (PT). “O problema é que o tribunal acaba presumindo o que é certo. Durante meu mandato, adequei as questões dos funcionários à Lei Orgânica e a quantidade de comissionados foi a mesma nos últimos dez anos”, defendeu o petista.

Em São Caetano, as contas dos anos de 2011, 2012 e 2013 foram rejeitadas pelo TCE por problemas como o excesso de comissionados, falta de planejamento financeiro e pagamento de horas extras a servidores sem concurso público. A Casa era presidida por Sidão da Padaria (PMDB). Atualmente, o Legislativo estuda a possibilidade de cortar um assessor comissionado para cada um dos 19 gabinetes dos parlamentares. A minirreforma ainda está sendo estudada e visa adequar os cofres da Casa ao contingenciamento de 21% do Orçamento deste ano. 

Especialista defende redução de cargos

Na opinião do advogado constitucionalista Adib Abdouni, as Câmaras deveriam ter planos para o melhor aproveitamento de servidores concursados. Para ele, os critérios de nomeação de cargos de confiança é prejudicial para o funcionamento do Legislativo.

“Boa parte dos cargos comissionados acaba preenchida por conta de compromissos políticos e nem sempre por competência, escolaridade e eficiência. Para os municípios, acaba sendo desastroso por conta dos custos dessa escolha”, afirmou.

Abdouni acredita também ser complexo o processo de padronização do quadro de cargos e salários das Câmaras. “Uma lei federal neste sentido é improvável. Cada cidade tem suas particularidades. O foco mesmo precisa ser a redução gradativa no número de comissionados e o aproveitamento dos concursados, que ganham menos e afetariam em menor grau o uso das verbas parlamentares”, considerou.

MANOBRAS
Em 2015, quando teve início as ações do Ministério Público e TCE (Tribunal de Contas do Estado) contra a quantidade de postos preenchidos por livre nomeação nas Câmaras do Grande ABC, sem concurso público, houve uma movimentação para tentar a regularização do tema junto à Justiça.

A tentativa de conversa com a promotoria e a Procuradoria-Geral de Justiça com objetivo de eventual consenso, no entanto, não prosperou e as ações cobrando cortes cresceram nos últimos dois anos.

Uma alternativa cogitada foi a elaboração de PEC (Proposta de Emenda à Constituição) estadual para determinar percentual de servidores em comissão que cada Câmara poderia nomear livremente.

A única legislação existente sobre o tema data do ano de 1960. De acordo com a lei federal que organiza a classificação de cargos no Poder Executivo, a proporção entre servidores de carreira e comissionados deve ser de 50% cada. Já o entendimento do MP é o de que os postos em comissão dispostos à assessoria dos Legislativos têm de ser exceção e não a regra.



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