Despacho do juiz José Carlos de França Carvalho Neto, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, assinado na terça-feira, determina que o presidente da Câmara, José Luís Ferrarezi (PT), abra a CPI do Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo) em até três dias úteis, sob pena diária de R$ 10 mil, a partir da notificação oficial.

O documento pode fazer com que o Legislativo levante recesso, uma vez que o retorno dos trabalhos da Casa está previsto somente para quarta-feira. O despacho faz parte de ação impetrada pelo oposicionista Pery Cartola (PSDB), em agosto do ano passado, solicitando investigação na autarquia responsável pelo gerenciamento médico dos 20 mil servidores e que enfrenta grave crise financeira, resultando em inúmeros prejuízos ao funcionalismo, como descredenciamento de médicos e hospitais. Ferrarezi informou que a Casa ainda não foi notificada.

“Não recebemos nenhum documento judicial até o momento. Agora, o que devemos fazer é enviar um dos advogados da Casa para ressaltar que a instauração da CPI somente pode ser feita mediante sessão e que isso ocorrerá na próxima quarta-feira. Se precisar, fazemos até documento escrito”, discorreu Ferrarezi.

Caso a intimação seja recebida hoje pela Câmara, a abertura da CPI tem de ocorrer até segunda-feira. Se desobedecida, pode render até R$ 30 mil em prejuízos aos cofres públicos.

Em agosto do ano passado, Pery Cartola emplacou pedido para abrir CPI do Imasf após reunir dez assinaturas de parlamentares. O número de adesões é equivalente a um terço do Legislativo, quórum mínimo exigido pela Constituição Federal para abertura de comissões investigativas em Parlamentos.

Entretanto, orientado pelo prefeito Luiz Marinho (PT), Ferrarezi travou avanço do pedido de apuração, justificando que o requerimento de Pery precisaria passar por análise do plenário e receber maioria qualificada dos votos para continuar sua tramitação. A CPI ficou longe das prioridades da ordem do dia e, consequentemente, nunca foi apreciada pelos demais vereadores.

Diante de impasse, Pery acionou a Justiça para garantir prosseguimento da apuração. Em junho, o juiz Gustavo Kaedei, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, acatou seu pedido e ordenou obrigatoriedade em torno da investigação. Porém, a intimação foi enviada ao Legislativo após início do recesso na Câmara, o que levou a presidência a se escorar no regimento interno, que prevê abertura de CPI em sessão ordinária.

“Eu comemoro novamente mais essa decisão da Justiça. E uma determinação como esta precisa ser obedecida e não protelada ou embarrigada. Que se levante o recesso para ser garantido o nosso direito a transparência”, observou Pery.