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Lei das domésticas: o que muda?

Entrou em vigor o Projeto de Emenda à Constituição 478/2010, que alterou o artigo 7º , assegurando novos direitos aos empregados domésticos...


Dgabc

09/04/2013 | 00:00


Entrou em vigor o Projeto de Emenda à Constituição 478/2010, que alterou o artigo 7º , assegurando novos direitos aos empregados domésticos - onde se inclui caseiro, babá, empregada doméstica, motorista e outros.

O projeto garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de oito horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade.

A análise de especialistas em contabilidade e economia demonstra que o custo pode aumentar em torno de 25% com as novas regras. Não bastasse esse acréscimo, o empregador vai ter que desembolsar também para potencializar essa nova regulamentação, como adquirir certificado digital para recolhimentos do FGTS.

Aconselhamos além do registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato por escrito, onde deve ser deixado bem clara a razão do contrato e a que se refere a prestação de serviços do empregado doméstico. Nele, deve-se incluir o início de vigência do contrato, o horário de trabalho (início, fim, intervalo para refeição), o pagamento de horas extras e ainda se o empregado doméstico irá residir no local de trabalho, se haverá ou não trabalho noturno e o adicional a ser pago.

Além da diminuição de salários, deve haver também busca dos patrões por contração através da informalidade, ou por diaristas, aumentando a possibilidade desses atuais empregados com registro em carteira serem obrigados a aceitar trabalho sem registro ou ter que trabalhar como diarista em diversos locais. Ao que tudo indica, deve-se registrar aumento das reclamações trabalhistas nessa categoria. O grande mérito da nova lei é que após a Constituição da República, esse é o primeiro grande passo dado em nossa legislação rumo a dar garantias aos empregados domésticos idênticas aos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por fim, apesar dos custos, para quem necessita de empregado doméstico o jeito é recorrer à legalidade. Qualquer alternativa fora do que estabelece a legislação poderá custar ainda mais caro.
André Fernando Cavalcante é advogado e consultor especialista em direito do trabalho.

Jornalistas
Tomo a liberdade de parabenizar todos os jornalistas, repórteres, enfim, em especial a todos deste Diário por seu dia (7, Dia do Jornalista). Saudações! Mas não consigo entender por que certas informações são fornecidas ao pessoal do jornal sempre faltando algo. E o propalado caso do Jardim Falcão, em São Bernardo, muito nebuloso, muito comentado, discutido! Parece que está na Justiça, mas o pessoal tem medo de se manifestar. Qual o mistério? E as indenizações, foram pagas pelo poder público?
José Carlos Soares de Oliveira, São Bernardo

Decadência
Será que é só educação que falta ao povo? Ou bom-senso? Então têm-se tantas coisas erradas. Motoristas embriagados que matam; leis frouxas para mandar o cidadão para casa; autoridades corruptas; corrupção em todo lugar e bandidos também etc. Muitas coisas ainda precisam ser corrigidas no Brasil, País que é apontado por órgãos que fazem levantamento da qualidade de vida dos povos como democracia falha. E a falha das autoridades sempre acarreta desfavorecimento ao povo, já tão prejudicado! Ainda há a eterna falta de segurança, problema aparentemente crônico, o que não é verdade, porque quando se tem vontade política dá sim para resolver! É só as autoridades diminuírem os desvios das verbas pagas pela população que dá sim! Porque quem paga quer e exige retorno do dinheiro investido!
Edson Rodrigues, Santo André

Votar
Inspirador do finado Hugo Chávez, Simón Bolívar dizia: ‘Um povo ignorante é instrumento cego de sua própria destruição'. Espero que os venezuelanos saibam votar, mesmo que tenham sido forçados a ignorar um lado da imprensa do país.
Tânia Tavares, Capital

Subprefeito
Novamente a população do Riacho Grande, em São Bernardo, vai ser esquecida no que diz respeito à escolha do subprefeito. De novo o povo não consegue o merecimento de ser ouvido quanto ao cargo em questão. Novamente seremos obrigados a conviver com alguém que sequer conhece o bairro. Novamente estamos sendo excluídos sobre a possibilidade de opinarmos sobre o fato. Será que não temos ninguém com capacidade para tal? Gostaria que houvesse uma pesquisa para ver qual é a opinião da população.
José Carlos Cezarino, São Bernardo

Zona Azul
Diariamente vemos a indústria da Zona Azul se multiplicar nas cidades, qualquer espaço é demarcado pelas máquinas caça-níqueis legalizadas. E em nenhuma cidade existe respeito com o usuário desse sistema. Deve haver regulação, pois o povo ainda precisa se educar e não parar o veículo o dia inteiro no mesmo local. Mas o que vemos é o absurdo de preço de Zona Azul cobrado em frente a escolas, clínicas, hospitais e Paços municipais. A Zona Azul deveria ter outros critérios. Aos prefeitos da região, sugiro que mandem projeto de lei ao Legislativo para aumentar o tempo máximo da Zona Azul para três horas nas proximidades das escolas, clínicas, hospitais etc. No Paço, o tempo deve ser maior ainda, pois a demora no atendimento pode levar horas. Mas que não se faça como em Mauá, que tem lei para proibir Zona Azul em áreas específicas e não cumpre.
Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Mais uma!
Notícias de Brasília dão conta de que a presidente Dilma prepara a sua quinta estatal, a Hidrobrás, para cuidar dos portos fluviais, hidrovias etc. Se ele tem a visão do capitalismo estatal, por que o empresário Jorge Gerdau, com visão contrária à da presidente (capitalismo empresarial), foi convidado para melhorar a gestão nessa área? Como é que o País irá atrair investimentos estrangeiros para melhora imediata nessa área se Dilma insiste em inchar o governo com estrutura estatal que não avança, e não tem a agilidade para as necessidades do País?
Edgard Gobbi, Campinas (SP)



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Lei das domésticas: o que muda?

Entrou em vigor o Projeto de Emenda à Constituição 478/2010, que alterou o artigo 7º , assegurando novos direitos aos empregados domésticos...

Dgabc

09/04/2013 | 00:00


Entrou em vigor o Projeto de Emenda à Constituição 478/2010, que alterou o artigo 7º , assegurando novos direitos aos empregados domésticos - onde se inclui caseiro, babá, empregada doméstica, motorista e outros.

O projeto garante benefícios como horas extras (considerando jornada padrão de oito horas diárias e 44 horas semanais), adicional pelo trabalho noturno (realizado entre 22h e 5h), salário-família, auxílio-creche e pré-escola para filhos e dependentes até 5 anos, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), multa de 40% em caso de rescisão, seguro-desemprego, seguro por acidente de trabalho e adicional de periculosidade ou insalubridade.

A análise de especialistas em contabilidade e economia demonstra que o custo pode aumentar em torno de 25% com as novas regras. Não bastasse esse acréscimo, o empregador vai ter que desembolsar também para potencializar essa nova regulamentação, como adquirir certificado digital para recolhimentos do FGTS.

Aconselhamos além do registro na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato por escrito, onde deve ser deixado bem clara a razão do contrato e a que se refere a prestação de serviços do empregado doméstico. Nele, deve-se incluir o início de vigência do contrato, o horário de trabalho (início, fim, intervalo para refeição), o pagamento de horas extras e ainda se o empregado doméstico irá residir no local de trabalho, se haverá ou não trabalho noturno e o adicional a ser pago.

Além da diminuição de salários, deve haver também busca dos patrões por contração através da informalidade, ou por diaristas, aumentando a possibilidade desses atuais empregados com registro em carteira serem obrigados a aceitar trabalho sem registro ou ter que trabalhar como diarista em diversos locais. Ao que tudo indica, deve-se registrar aumento das reclamações trabalhistas nessa categoria. O grande mérito da nova lei é que após a Constituição da República, esse é o primeiro grande passo dado em nossa legislação rumo a dar garantias aos empregados domésticos idênticas aos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Por fim, apesar dos custos, para quem necessita de empregado doméstico o jeito é recorrer à legalidade. Qualquer alternativa fora do que estabelece a legislação poderá custar ainda mais caro.
André Fernando Cavalcante é advogado e consultor especialista em direito do trabalho.

Jornalistas
Tomo a liberdade de parabenizar todos os jornalistas, repórteres, enfim, em especial a todos deste Diário por seu dia (7, Dia do Jornalista). Saudações! Mas não consigo entender por que certas informações são fornecidas ao pessoal do jornal sempre faltando algo. E o propalado caso do Jardim Falcão, em São Bernardo, muito nebuloso, muito comentado, discutido! Parece que está na Justiça, mas o pessoal tem medo de se manifestar. Qual o mistério? E as indenizações, foram pagas pelo poder público?
José Carlos Soares de Oliveira, São Bernardo

Decadência
Será que é só educação que falta ao povo? Ou bom-senso? Então têm-se tantas coisas erradas. Motoristas embriagados que matam; leis frouxas para mandar o cidadão para casa; autoridades corruptas; corrupção em todo lugar e bandidos também etc. Muitas coisas ainda precisam ser corrigidas no Brasil, País que é apontado por órgãos que fazem levantamento da qualidade de vida dos povos como democracia falha. E a falha das autoridades sempre acarreta desfavorecimento ao povo, já tão prejudicado! Ainda há a eterna falta de segurança, problema aparentemente crônico, o que não é verdade, porque quando se tem vontade política dá sim para resolver! É só as autoridades diminuírem os desvios das verbas pagas pela população que dá sim! Porque quem paga quer e exige retorno do dinheiro investido!
Edson Rodrigues, Santo André

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Inspirador do finado Hugo Chávez, Simón Bolívar dizia: ‘Um povo ignorante é instrumento cego de sua própria destruição'. Espero que os venezuelanos saibam votar, mesmo que tenham sido forçados a ignorar um lado da imprensa do país.
Tânia Tavares, Capital

Subprefeito
Novamente a população do Riacho Grande, em São Bernardo, vai ser esquecida no que diz respeito à escolha do subprefeito. De novo o povo não consegue o merecimento de ser ouvido quanto ao cargo em questão. Novamente seremos obrigados a conviver com alguém que sequer conhece o bairro. Novamente estamos sendo excluídos sobre a possibilidade de opinarmos sobre o fato. Será que não temos ninguém com capacidade para tal? Gostaria que houvesse uma pesquisa para ver qual é a opinião da população.
José Carlos Cezarino, São Bernardo

Zona Azul
Diariamente vemos a indústria da Zona Azul se multiplicar nas cidades, qualquer espaço é demarcado pelas máquinas caça-níqueis legalizadas. E em nenhuma cidade existe respeito com o usuário desse sistema. Deve haver regulação, pois o povo ainda precisa se educar e não parar o veículo o dia inteiro no mesmo local. Mas o que vemos é o absurdo de preço de Zona Azul cobrado em frente a escolas, clínicas, hospitais e Paços municipais. A Zona Azul deveria ter outros critérios. Aos prefeitos da região, sugiro que mandem projeto de lei ao Legislativo para aumentar o tempo máximo da Zona Azul para três horas nas proximidades das escolas, clínicas, hospitais etc. No Paço, o tempo deve ser maior ainda, pois a demora no atendimento pode levar horas. Mas que não se faça como em Mauá, que tem lei para proibir Zona Azul em áreas específicas e não cumpre.
Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Mais uma!
Notícias de Brasília dão conta de que a presidente Dilma prepara a sua quinta estatal, a Hidrobrás, para cuidar dos portos fluviais, hidrovias etc. Se ele tem a visão do capitalismo estatal, por que o empresário Jorge Gerdau, com visão contrária à da presidente (capitalismo empresarial), foi convidado para melhorar a gestão nessa área? Como é que o País irá atrair investimentos estrangeiros para melhora imediata nessa área se Dilma insiste em inchar o governo com estrutura estatal que não avança, e não tem a agilidade para as necessidades do País?
Edgard Gobbi, Campinas (SP)

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