A reforma da Previdência começou a caminhar no Congresso Nacional e alguns pontos importantes da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 6/2019, do presidente Jair Bolsonaro (PSL), foram alterados. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados só aceitou votar o projeto depois da retirada do texto do fim da multa de 40% e o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) do aposentado que continua trabalhando; da possibilidade de alterar a idade de aposentadoria compulsória do servidor público (hoje 75 anos); da obrigatoriedade de todas as ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) correrem na Justiça Federal e da exclusividade de o Executivo de enviar propostas para mudar o regime previdenciário.

Especialistas acreditam que essas mudanças na proposta original não significam ainda nenhuma vitória para o segurado do INSS e que outras mudanças precisam ser feitas pelos parlamentares para que a reforma se torne menos dura para o trabalhador brasileiro.

Na visão do advogado Leandro Madureira, sócio do Mauro Menezes & Advogados, as modificações do projeto original foram irrisórias em relação às modificações que a reforma trará aos trabalhadores, caso a o plenário da Câmara e do Senado aprovem o projeto atual. “O fim da multa de 40% era uma aberração jurídica que a proposta trouxe como gordura, que certamente seria eliminada. Todos os demais pontos que foram retirados afetam muito pouco a vida dos trabalhadores, enquanto que as modificações permanecem muito duras”, avalia.

Esse também é o pensamento compartilhado pelo vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Alexandre Triches. “Na verdade, o governo cedeu nos pontos que já estavam colocados no projeto para servirem de barganha durante a sua tramitação. São pontos que não reduzem a economia de gastos que supostamente a reforma irá proporcionar. Não me parece que esses sejam pontos que impactarão na vida dos trabalhadores de forma abrangente. Algumas categorias serão beneficiadas, sim. Mas, considerando a grande maioria das pessoas, não se trata de alterações de grande impacto social”, opina.

Triches defende que a reforma é dura e tem a preocupação única com o ajuste fiscal. “Evidentemente que se está vivendo uma crise fiscal extremamente relevante no País e que precisamos equacioná-la. Todavia, o desenvolvimento de uma proposta previdenciária não pode ser apenas uma montagem baseada em precedentes realizados em outros países, ou ouvindo apenas recomendação de instituições internacionais que têm grande preocupação com a solvência de países aos quais emprestaram dinheiro em momento de crise. Uma reforma de verdade demanda muito estudo, e isto não está sendo verificado nesta PEC. Veja que o texto não mostra, por exemplo, nenhuma preocupação com o impacto das novas tecnologias no mercado de trabalho e a dinâmica das relações de trabalho no futuro. A única preocupação é reduzir o acesso à Previdência, para economia de dinheiro”, afirma.

E a equipe do governo federal que está engajada na aprovação da reforma avaliou que as mudanças não provocarão impacto fiscal. Por essa razão, o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse na última semana que a equipe econômica vai defender a aprovação da proposta de reforma da Previdência com as alterações feitas pela CCJ. “O projeto que apresentamos é o que vamos defender na Comissão Especial na sua integralidade”, disse, ao apresentar o impacto detalhado da proposta. A economia prevista é R$ 1,236 trilhão em dez anos.

Proposta ainda vai ser ‘desidratada’

Os especialistas acreditam que a proposta será ainda mais desidratada até sua votação e aprovação nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado. “Os pontos descartados antes da votação na CCJ já foram positivos, mas ainda temos temas importantes que ainda serão eixos de discussão e de possíveis alterações no texto original. Por exemplo, o recebimento do benefício assistencial para idosos e deficientes em situação de miserabilidade com idade mínima de 70 anos deve ser alterado pelos parlamentares. Além da igualdade da idade mínima para professoras e professores, trabalhadores e trabalhadoras expostos a agentes nocivos à saúde, a chamada aposentadoria especial, além das regras de transição para o acesso à aposentadoria que são duras e podem ser mais amplas”, pontua o advogado especialista em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do Aith, Badari e Luchin Advogados.

IDADE MÍNIMA

Outro ponto que poderá ser discutido no futuro é a alteração nas regras que definem as idades mínimas de 65 anos para homens e 62 para mulheres e de 60 anos para professores e professoras e trabalhadoras e trabalhadores rurais.

“É o principal ponto do governo, e já está claro que ele não vai abrir mão da idade mínima. Se o governo demonstrar em seu estudo que é realmente necessário o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, acredito que este ponto será vital para uma efetiva reforma da Previdência”, aponta Badari.

Leandro Madureira acredita que ainda é cedo para saber se a idade mínima será negociável. “Como as regras atuais não exigem dos trabalhadores do INSS uma idade mínima, é bastante provável que essa reforma traga alteração nesse sentido. Mas a progressividade da idade mínima, impondo absoluta obscuridade sobre qual será a idade que o trabalhador precisa ter para se aposentar, é um dado que preocupa a sociedade”, diz.

O vice-presidente do IBDP acredita que a idade mínima não é uma questão consolidada. “Claro que, perto de outros temas polêmicos, como transição, capitalização, atividades especiais, tem perdido espaço. Mas penso que deverá haver a redução. É importante, porém penso haver necessidade de redução, ou, então, uma regra de transição mais abrangente.”