Projetos de lei e outras propostas em tramitação na Câmara de Santo André figuram em status de xeque ao requerer isenção ou desconto parcial de tributos e taxas municipais de atividades econômicas em meio ao momento agudo da pandemia de Covid-19. Ao menos, quatro matérias de vereadores com encaminhamento ao governo de Paulo Serra (PSDB) envolvem esse conteúdo, o que pode esbarrar na questão de inconstitucionalidade, mas, por outro lado, criar situação de saia justa.

Os parlamentares devem retomar a pauta considerada polêmica na próxima semana. Projeto do vereador Carlos Ferreira (PSB) trata de isentar a cobrança de tributos pelo prazo que perdurar os efeitos da pandemia, incluindo IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviços) e taxas decorrentes das atividades consideradas não essenciais e dos imóveis onde funcionem atividades comerciais que foram afetadas pelas restrições de funcionamento.

“Diante da necessidade de medidas mais contundentes do poder público para atenuar o impacto da crise nos negócios, a suspensão da cobrança dos tributos municipais para os comerciantes considerados não essenciais será de extrema relevância”, defende o socialista. O texto tende a registrar parecer de ilegalidade por possível renúncia de receita por não conter compensação financeira.

Por indicação, modalidade menos engessada, a vereadora Ana Veterinária (DEM) solicita que o prefeito determine à pasta de Finanças que seja realizado estudo de isenção ou parcelamento de tributos aos comerciantes e empresários de setores atingidos pelas restrições do Plano São Paulo. “Diversas empresas têm encerrado suas atividades por falta de condições econômicas devido às restrições de abertura, e que isentar ou parcelar tributos municipais seria forma de minimizar os custos de setores já tão atingidos pelas restrições”, pontua a democrata, no documento.

Em outro projeto de lei, Rodolfo Donetti (Cidadania), conforme registrado pelo Diário, pede isenção de cobrança de taxas e impostos de comércios que se enquadram em atividades consideradas não essenciais e desconto de 50% dos tributos de estabelecimentos essenciais. Em indicação, Márcio Colombo (PSDB) sugere que sejam isentos do pagamento de IPTU imóveis onde tenham instalados comércios e indústrias que foram fechados no período de decretação da crise.

Na esfera local, Paulo Serra prorrogou, por exemplo, o pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviços) e sobre o IPTU – de imóveis comerciais e de uso misto – até dia 30 de novembro, sem juros ou multas.