O vereador de São Bernardo José Ferreira (PT) protocolou representação no MP (Ministério Público), ontem, pedindo anulação dos 192 mil carnês de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) emitidos pela Prefeitura. Alegando inconstitucionalidade na cobrança de taxas adicionais, o parlamentar pede o recolhimento do documento e a exclusão dos valores.

Com base na Constituição Federal, Ferreira sustenta a ilegalidade da cobrança dos serviços de limpeza pública, combate a incêndio, conservação de vias e coleta de lixo no mesmo carnê. “Os tributos não podem ter o reajuste do imposto (que teve aumento de 6,23% neste ano). Portanto, deve ser cobrado separadamente”, sustenta, lembrando que o STF (Supremo Tribunal Federal) considera a medida irregular desde 2000.

O assessor da Secretaria de Finanças, José Luiz Gavineli, confirmou ao Diário, em entrevista concedida na última semana, que todas as taxas – assim como o IPTU – foram atualizadas conforme variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), que fechou o ano com alta de 7,75%. “Exceto a coleta do lixo, onde a cobrança é de R$ 0,47 por dia por imóvel”, esclareceu.

O MP informou que só terá alguma posição no fim da próxima semana, quando o promotor responsável deve deliberar se haverá atuação do Ministério ou arquivamento da ação.

Na representação, o vereador requer a condenação do Executivo à devolução dos valores já recolhidos nos últimos cinco anos, referentes às taxas inconstitucionais. “O morador é o maior prejudicado porque pode ter o dinheiro para pagar o IPTU e, conseqüentemente, ter o desconto de 5%, mas não dispor do valor das taxas”, analisa.