A Procuradoria-Geral do Município de São Bernardo contestou judicialmente a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada na semana passada na Assembleia Legislativa que aumenta o teto salarial do funcionalismo público no Estado e nas cidades. O valor máximo dos vencimentos de servidores passou para R$ 30.471,11, equivalente à remuneração de desembargadores do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

A administração do prefeito Orlando Morando (PSDB) foi a primeira do Estado a ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ-SP. Atualmente, o teto é de R$ 30.625,77, que representa a quantia do salário do prefeito – o último reajuste foi dado pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT).

O governo atual teme impacto para os próximos exercícios – em especial com possíveis processos judiciais que colaboradores podem ingressar. Por enquanto, não há servidores com ganhos na casa dos R$ 30 mil. Com exceção do prefeito, secretários são os com maior remuneração na Prefeitura de São Bernardo, R$ 22.984,68.

A PEC foi aprovada em plenário no dia 5 e sancionada pela mesa diretora da Assembleia três dias depois – não necessitava de sanção do governador Márcio França (PSB). Segundo cálculos do governo estadual, somente no Palácio dos Bandeirantes o impacto seria de R$ 1 bilhão em quatro anos.

Por nota, o governo Morando argumentou que ingressou com a Adin porque a PEC é inconstitucional. “A lei orgânica do município prevalece, definindo o teto do servidor nos critérios da Constituição Federal. Além do mais, pelo fato de a PEC ser inconstitucional, o município não está obrigado a cumpri-la”, disse a gestão. “Mantida a PEC, o município não precisará adotar providências, eis que respeitará os limites da Constituição Federal e Lei Orgânica”. Atualmente são 13.449 servidores ativos no organograma da administração são-bernardense.

Autor da PEC, o deputado estadual Campos Machado (PTB) acredita que nenhuma Adin vai ser acolhida pela Justiça. “Essa PEC, em quatro anos, vai impedir que professores universitários deixem São Paulo. O mesmo vale para coronéis da PM (Polícia Militar), fiscais de renda. A arrecadação vai crescer muito mais do que o suficiente. Vamos segurar talentos. Não vejo nenhuma inconstitucionalidade”, argumentou Campos. “A Secretaria da Fazenda diz que a PEC é boa, vai aumentar arrecadação. Vi aposentados chorando na Assembleia (quando houve a votação). Soltaram tantos boatos (contra a PEC)... Só em 2019 terá 0,1% (de impacto nos valores). Os R$ 1 bilhão (de impacto) serão em quatro anos. Das 27 federações e só São Paulo não tinha. A PEC está baseada na Constituição Federal”, emendou o petebista. (Colaborou Humberto Domiciano)