Nem o MEI (Microempreendedor Individual) escapa das garras do Leão. A jovem categoria, que inclui profissionais que ganham até R$ 36 mil anuais, tem até um funcionário e não possuem sócios, existente desde julho de 2009, também tem que entregar declaração de rendimentos à Receita Federal.

O prazo, que estava marcado para o dia 31, foi prorrogado pelo Fisco para 28 de fevereiro. O motivo é que muitos dos MEIs, por exemplo, boleiras, cabeleireiras, vendedores de hot-dog, ambulantes e costureiras não têm acesso à internet e têm dificuldade em navegar na rede.

A declaração anual do microempreendedor individual, também conhecida pela sigla Dasn - Simei (Declaração Anual do Simples Nacional - Microempreendedor Individual), é bastante simplificada.

O primeiro ponto é que ela não precisa ser baixada do site da Receita, o formulário é preenchido on-line mesmo, e leva poucos minutos. O MEI precisa declarar o montante total de sua receita bruta durante todo o ano de 2010. A ideia é verificar se os rendimentos não ultrapassam o limite de R$ 36 mil. Caso supere, o profissional passa a ser enquadrado em outro regime tributário, o Simples Nacional, que tem alíquotas de impostos bem mais salgadas.

O próximo passo, orienta o consultor jurídico do Sebrae-SP Claudio Vallim, é informar quanto desse faturamento é decorrente da prestação de serviços e, portanto, pagou ISS (Imposto Sobre Serviços), e quanto é oriundo da venda de mercadorias, sujeitas ao ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Para saber tudo isso, o profissional pode consultar o relatório mensal de receitas brutas, documento que ele imprime no Portal do MEI (www.portaldoempreendedor.gov.br) e preenche mensalmente colocando todas as suas movimentações financeiras.

Para saber quanto foi pago em tributos, e em quais deles, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples), disponível no link (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp) registra todo imposto que ele pagou mês a mês.

Para finalizar a declaração, o programa vai perguntar ao profissional se ele teve algum empregado em 2010. "O MEI não pode se esquecer de identificar o tipo da declaração e o ano-base ao qual ela se refere. Ao final da operação é importante imprimir e guardar o comprovante junto ao relatório mensal", orienta Vallim.

Até agora, segundo a Receita, de 809 mil empreendedores individuais, apenas 60 mil entregaram a declaração. A apresentação desse documento é indispensável para a emissão do carnê de pagamento da taxa fixa mensal do MEI. Caso ele não disponha dela, a multa terá valor mínimo de R$ 50.

Embora não haja dados regionais sobre a entrega da declaração, números do Sebrae-SP mostram que hoje já se formalizaram 7.286 pessoas no Grande ABC. Os dados são referentes à primeira semana de dezembro e, em um mês, foram acrescidos de 194 MEIs. Na região ainda existem 194.014 trabalhadores à margem da economia e que têm a possibilidade de se formalizar.

A partir de fevereiro, os ex-informais terão reajuste no valor pago para fazer parte do MEI. Com base no salário-mínimo de R$ 545 e as tarifas da categoria correspondentes a 11% do mínimo, a contribuição mensal que vai para a Previdência passará de R$ 56,10 para R$ 59,95. O restante, R$ 1 de ICMS (para indústria e comércio) e R$ 5 de ISS (para serviços), permanece o mesmos.