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TJ-SP libera construção do porto seco em Paranapiacaba

Nario Barbosa/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Justiça acolhe recurso de empresa e derruba veto à obra aplicado em 1ª instância de Santo André


Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

20/02/2021 | 05:13


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reverteu embargo à construção do Centro Logístico Campo Grande, em área próxima à Vila de Paranapiacaba, em Santo André. Por três votos a zero, desembargadores acataram recurso da empresa Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda, que pretende construir o porto seco na vila.
O julgamento aconteceu na quinta-feira e o resultado, disponibilizado ontem no Diário de Justiça Eletrônico. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reverteu a decisão da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que em setembro de 2019 havia anulado série de passos burocráticos que, na prática, suspendeu o avanço da obra.

Os desembargadores acolheram recurso da Fazenda Campo Grande, que alegou que, quando deu entrada na documentação para se instalar na Vila de Paranapiacaba, não havia objeção legal e que as travas para construção de empreendimento semelhante no distrito só foram aprovadas pela Câmara de Vereadores depois do protocolo inicial de sua chegada ao local. O Ministério Público, consultado, recomendou que o embargo à obra fosse mantido.

O empreendedor também tem se baseado na Lei 4.169, de 1973, que determina que todas as áreas do município localizadas fora do perímetro urbano foram consideradas de expansão urbana, o que seria compatível com a construção do Centro Logístico. O ambientalista Virgílio Alcides de Farias, autor da ação popular que brecou o empreendimento em primeira instância, argumenta que a Constituição Federal de 1988 diz que a Luops (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e o Plano Diretor regem esse caso.

O Centro Logístico Campo Grande ficaria instalado em área de 4,7 milhões de metros quadrados, dos quais 20%, o que equivale a 90 campos de futebol, seriam desmatados. O investimento total estimado é de R$ 780 milhões.

Virgílio declarou que a decisão está “cheia de obscuridades” e que aguardará o acórdão para tomar sua decisão. “Tenho convicção de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) não permitirão que o interesse econômico destrua o patrimônio ambiental.”

A Cetesb informou que o processo de licenciamento ambiental do Centro Logístico Campo Grande está em análise de viabilidade ambiental. E que até o momento não foi emitida licença ambiental para o empreendimento. No curso do processo, ao qual o Diário teve acesso, a Cetesb defende a legalidade da construção, sob argumento de que havia permissão legal no momento em que a Fazenda Campo Grande pleiteou sua instalação.

A Prefeitura de Santo André informou que não tem conhecimento da decisão judicial. “O empreendimento ainda precisa de aval da Cetesb. A Prefeitura aguarda os trâmites legais e responderá conforme os processos administrativos avançarem.”

A equipe do Diário não localizou representantes da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações. O escritório Duarte Garcia, que defende a empresa, não retornou até o fechamento desta edição. 



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TJ-SP libera construção do porto seco em Paranapiacaba

Justiça acolhe recurso de empresa e derruba veto à obra aplicado em 1ª instância de Santo André

Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

20/02/2021 | 05:13


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) reverteu embargo à construção do Centro Logístico Campo Grande, em área próxima à Vila de Paranapiacaba, em Santo André. Por três votos a zero, desembargadores acataram recurso da empresa Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações Ltda, que pretende construir o porto seco na vila.
O julgamento aconteceu na quinta-feira e o resultado, disponibilizado ontem no Diário de Justiça Eletrônico. A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reverteu a decisão da juíza Daniele Machado Toledo, da 1ª Vara da Fazenda Pública, que em setembro de 2019 havia anulado série de passos burocráticos que, na prática, suspendeu o avanço da obra.

Os desembargadores acolheram recurso da Fazenda Campo Grande, que alegou que, quando deu entrada na documentação para se instalar na Vila de Paranapiacaba, não havia objeção legal e que as travas para construção de empreendimento semelhante no distrito só foram aprovadas pela Câmara de Vereadores depois do protocolo inicial de sua chegada ao local. O Ministério Público, consultado, recomendou que o embargo à obra fosse mantido.

O empreendedor também tem se baseado na Lei 4.169, de 1973, que determina que todas as áreas do município localizadas fora do perímetro urbano foram consideradas de expansão urbana, o que seria compatível com a construção do Centro Logístico. O ambientalista Virgílio Alcides de Farias, autor da ação popular que brecou o empreendimento em primeira instância, argumenta que a Constituição Federal de 1988 diz que a Luops (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e o Plano Diretor regem esse caso.

O Centro Logístico Campo Grande ficaria instalado em área de 4,7 milhões de metros quadrados, dos quais 20%, o que equivale a 90 campos de futebol, seriam desmatados. O investimento total estimado é de R$ 780 milhões.

Virgílio declarou que a decisão está “cheia de obscuridades” e que aguardará o acórdão para tomar sua decisão. “Tenho convicção de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF (Supremo Tribunal Federal) não permitirão que o interesse econômico destrua o patrimônio ambiental.”

A Cetesb informou que o processo de licenciamento ambiental do Centro Logístico Campo Grande está em análise de viabilidade ambiental. E que até o momento não foi emitida licença ambiental para o empreendimento. No curso do processo, ao qual o Diário teve acesso, a Cetesb defende a legalidade da construção, sob argumento de que havia permissão legal no momento em que a Fazenda Campo Grande pleiteou sua instalação.

A Prefeitura de Santo André informou que não tem conhecimento da decisão judicial. “O empreendimento ainda precisa de aval da Cetesb. A Prefeitura aguarda os trâmites legais e responderá conforme os processos administrativos avançarem.”

A equipe do Diário não localizou representantes da Fazenda Campo Grande Empreendimentos e Participações. O escritório Duarte Garcia, que defende a empresa, não retornou até o fechamento desta edição. 

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