O deputado federal Alex Manente (PPS) e o ex-presidente da Câmara de São Bernardo Amedeo Giusti sofreram ação de execução de pagamento de R$ 20.956,91 por verbas consideradas irregulares recebidas quando ambos exerciam mandato no Legislativo municipal.

Alex e Amedeo fizeram parte de legislaturas que obtiveram recursos adicionais ao subsídio mensal – a título de ajuda de custo e aporte complementar. Esses benefícios ocasionaram o descumprimento da Constituição Federal, que determina que o salário de vereador não pode ultrapassar 75% do contracheque de um deputado estadual.

À época, além de as contas da Casa receberem condenações do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o Ministério Público ingressou com ação civil pública pedindo ressarcimento dos valores obtidos pelos parlamentares – o TCE também requisitou a devolução das quantias consideradas ilegais pela Corte. Alex foi vereador de São Bernardo entre 2005 e 2006, ano em que se elegeu deputado estadual pela primeira vez. Amedeo manteve mandato na Casa até 2008.

A ação de execução contra ambos tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública da cidade e foi feita pela Prefeitura de São Bernardo, que foi intimada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e orientada pelo MP prosseguir com o protesto. Caso esse dinheiro não seja quitado, a Justiça pode, em caso extremo, até requerer bloqueio de bens dos citados. Esse processo se refere à determinação do TCE em ressarcir os cofres públicos – a Corte pediu o retorno de R$ 702.474,52 em verba considerada irregular paga aos vereadores.

O protesto teve andamento depois que, em fevereiro, o TJ-SP rejeitou agravos em recursos especiais movidos pelos vereadores processados. O grupo de parlamentares já levou o caso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) para tentar reverter a condenação.

Alex informou que ainda não foi notificado da execução, mas argumentou que “a Prefeitura está cometendo um crime ao escolher quem vai executar e fazer isso de maneira conjunta”, citando o processo que envolve ele e Amedeo. “A execução deveria ser individual, até porque o processo original (de contestação da verba adicional) foi coletivo. Também vou enviar essa posição (da administração municipal) ao TCE assim que receber a execução”. Sobre a possibilidade em depositar a quantia em juízo, Alex discorreu que verá a maneira adequada juridicamente. “Até porque (a ação) está sendo executada de maneira errada, pois quem consegue dizer o que é minha responsabilidade ou do Amedeo?”, indagou o popular-socialista.

O Diário não localizou Amedeo para comentar o assunto.