A Lei de Fechamento de Bares de Diadema, que determina que os estabelecimentos do tipo baixem as portas às 23h, completa hoje 15 anos de atuação. A legislação, criada em 2002 para reduzir o número de homicídios na cidade, de fato contribuiu para reduzir os índices de violência. No entanto, especialistas avaliam ser necessária maior fiscalização do poder público para que a legislação continue sendo efetiva.

Em 2016, Diadema fechou o ano com o registro de 33 vítimas por homicídio, conforme dados da SSP (Secretaria da Segurança Pública) do Estado. Em 2002, foram 213 mortes. Apesar da redução, o município ainda aparece como o mais violento da região em estudo produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) ao FBSP (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Na análise, que compreende os anos de 2005 a 2015, a cidade aparece com a maior taxa de homicídios do Grande ABC – 22,8 para cada 100 mil habitantes.

Para o especialista em Segurança José Vicente da Silva Filho, que prestou consultoria à Prefeitura à época da legislação, a medida teve papel importante, mas pequeno na redução das mortes violentas. “O principal é que Diadema foi beneficiada com série de medidas, assim como outras cidades que também tiveram redução de homicídios. Aumentaram (governo estadual) o efetivo de policiais, colocaram bons policiais no comando, conforme planejamento da própria polícia”, afirmou ele, que acredita que a legislação deve ser mantida.

Prefeito à época, José de Filippi Júnior (PT) classificou a legislação como “política de vitória”, associada a demais ações, como iluminação pública e aumento no policiamento. Apesar disso, ele acredita que reavaliação do horário deva ser discutida pela sociedade. “Tem de ter debate com a a sociedade, vereadores, comerciantes, assim como fizemos à época. É a mesma equação. Deve ser discutido se a flexibilização do horário gerará mais oferta de serviço.”

É o que defende o presidente do Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC), que também contempla os bares, Roberto Moreira. “À época, a legislação foi decisão acertada. Mas, hoje, acredito que guardadas as proporções, a reabertura traria mais consumidores para a cidade”, defende.

Apesar da medida, a própria lei prevê alvará especial para bares conforme o local do estabelecimento, licença da Gerência de Meio Ambiente para a acústica, acesso para pessoas portadoras de deficiência, garantia da segurança, entre outras. Na quinta-feira, a equipe de reportagem do Diário observou dois estabelecimentos abertos após o horário. Ambos alegaram possuir o documento.

“Toda lei tem exceções. O grande problema é que você tem os comércios legal e ilegal, que é o ambulante que faz a venda fracionada, em carro parado, por exemplo. Até mesmo a venda de bebida alcoólica em lojas de conveniência deve ser fiscalizada. Este controle precisa ser intensificado”, afirmou o especialista em Segurança pública e privada Jorge Lordello.

O professor de direito penal da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Alexis Couto de Brito, também acredita que a fiscalização é fundamental. “A Prefeitura é a maior responsável pela fiscalização e fechamento de quem descumpre a lei. O assunto é administrativo, e não policial”, acredita.

Conforme balanço da ação que fiscaliza os estabelecimentos, divulgado pela administração no site, no primeiro trimestre deste ano houve 52 casos de bares abertos após as 23h sem autorização, aumento de 47% em comparação a 2016. Já registros de bares sem alvará foram 31, com queda de 35,5% em relação ao ano passado. A Prefeitura de Diadema não retornou aos questionamentos sobre o assunto até o fechamento desta edição.