Será votado em agosto no Congresso o Projeto de Lei 394/11 que poderá obrigar os planos de saúde a declarar por escrito a justificativa da recusa de cobertura total ou parcial em procedimentos médicos hospitalares, de forma imediata e independente de solicitação do consumidor.

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (PSC-SP), tem como objetivo garantir ao segurado condições de reivindicar na Justiça seus direitos diante de um procedimento médico, cirúrgico, diagnóstico, tratamento ou internação (parcial ou total) negado pela operadora, que até então podia comunicar a decisão verbalmente, sem entregar documentos.

NOVA REGRA - A justificativa deverá conter tanto o motivo da negativa quanto a fundamentação legal e contratual da não autorização do procedimento. As companhias serão obrigadas a colocar informações como denominação social da operadora ou seguradora, o número do CNPJ, o endereço completo e atual, a assinatura do responsável, o local, a data e a hora da negativa de cobertura. Com a decisão por escrito, o consumidor poderá buscar as medidas judiciais cabíveis para conseguir atendimento.

O parlamentar lembra que muitas vezes essas negativas são fornecidas por telefone ou com carimbo em papel. "Geralmente o procedimento não realizado é de suma importância para a vida e saúde da pessoa."

Aguiar salienta que a alteração no artigo 12 da Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 garante ao cliente o direito à informação, artigo previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, quando a operadora recusa fazer algum procedimento, o consumidor pode entrar em contato com o núcleo de fiscalização da ANS pela internet (www.ans.gov.br) ou o telefone 0800 701 9656. O órgão regulador analisará o caso e pedirá à operadora novo posicionamento, onde poderá reconhecer que o segurado tem direito a fazer o procedimento ou não, caso o convênio seja antigo entre outros motivos.