A Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) ignorou a existência de agência reguladora em Mauá em minuta de contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água. A estatal está na iminência de assinar acordo com o município e de assumir a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá).

No esboço do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento, a Sabesp desconsidera a existência da Arsep (Agência Reguladora de Serviços Públicos), órgão local responsável pela fiscalização dos serviços de distribuição de água e saneamento na cidade, e legitima apenas a Arsesp (Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo), autarquia ligada ao governo do Estado, como fiscalizador dos serviços. Na quarta-feira, o Paço realizou audiência pública, passo para encaminhar o acordo.

Criada em 2000, durante a gestão de Oswaldo Dias (PT), a autarquia – então denominada Arsae (Agência Reguladora dos Serviços de Água e Esgoto) – foi idealizada para regular os serviços de água e esgoto. Na época, os serviços eram municipalizados – geridos pela Sama –, mas a administração já encaminhava a privatização do saneamento. Em 2015, na gestão Donisete Braga (ex-PT, hoje Pros), a agência foi reformada, com ampliação da fiscalização dos serviços. Foi, então, rebatizada de Arsep. A mudança, inclusive, se deu em decorrência de seguidos apontamentos do TCE (Tribunal de Contas do Estado), que alegava que a estrutura da então Arsae era ineficaz na fiscalização do contrato de concessão do esgoto com a BRK Ambiental.

O artigo 6º da lei número 5.027/2015, que criou a Arsep, estabelece como atribuição da autarquia “exercer com independência e transparência a regulação dos serviços públicos” de abastecimento de água e saneamento básico, “independentemente da forma de prestação ou operação” dos serviços.

A minuta de contrato da Sabesp com Mauá, inclusive, prevê que será a Arsesp, ou seja, o governo do Estado, que estabelecerá a política tarifária no município, sem citar a possibilidade de participação do município, por meio da Arsep, nesse debate. “A gente não tem dúvidas quanto a Arsesp ser uma agência importante, só que nós temos uma agência reguladora própria no município. É preciso que seja discutido sobre isso. Como é que o ente regulado (Sabesp) é que escolhe quem vai lhe regulamentar?”, criticou o superintendente da Arsep, Fabricio Ferreira de Araújo Tavares.

Em ofício encaminhado à Arsep, o prefeito Atila Jacomussi (PSB) não questiona a ausência do município na fiscalização e promete novas atribuições à autarquia. “Tendo em vista a Arsep ser entidade pública de grande importância para a cidade e para a população de Mauá, nos comprometemos a elaborar planejamento de outras fontes de receita para a Arsep, tais como início de procedimento de regulação de resíduos sólidos, iluminação pública, transportes, caso a regulação dos serviços de abastecimento de água passe a ser realizada por outro ente regulador indicado pela Sabesp.”