A Câmara de Santo André aprovou terça à noite, em sessão extraordinária, o projeto do Executivo que aumenta a alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para o mínimo de 2%. Ao todo, oito modalidades diferentes de serviços prestados no município serão afetadas pela medida (veja quadro abaixo). A justificativa da Prefeitura é a necessidade de adequação à emenda constitucional número 37 (que estipula alíquota mínima de 2% para qualquer serviço).

A emenda constitucional 37, de 12 de junho de 2002, determina que, a partir de janeiro, todos os municípios devem estabelecer o mínimo de 2% para o ISS. O objetivo é evitar a guerra fiscal entre prefeituras e mesmo Estados na busca pela instalação de novas empresas. A medida de Santo André antecipa a prática que deve ser adotada regionalmente. O Consórcio Intermunicipal decidiu pela adequação das alíquotas à medida e à manutenção do padrão regional do ISS, que é adotado desde 1997.

A previsão da Secretaria de Finanças de Santo André é de que, com a nova alíquota, a arrecadação de impostos aumente em 5 milhões de FMP’s (Fator Monetário Padrão), aproximadamente R$ 6,4 milhões. Todos os outros serviços que possuíam alíquota acima do mínimo continuam inalterados.

O critério para determinar as alíquotas é a capacidade de mobilidade dos serviços, segundo explicou o secretário de Desenvolvimento Econômico de Mauá e coordenador do grupo de trabalho de incentivos seletivos e ISS do Consórcio, Paulo Eugênio Pereira. “Um hospital ou uma escola que estão instalados em uma cidade não vão mudar para outra por causa do valor do ISS. Já uma empresa de peças pode mudar, pois tem mais mobilidade.”

O projeto de lei que determina o aumento da alíquota deu entrada na Câmara de Santo André nesta semana e foi aprovado em caráter emergencial, o que despertou contestações de alguns parlamentares da oposição. Apesar da visita do secretário de Finanças, Sérgio Vital e Silva, à Casa para dar explicações sobre o projeto, os oposicionistas reclamaram mais tempo para discutir a matéria.

A matéria foi aprovada em primeira votação e, no mesmo dia, em sessão extraordinária, em segunda, junto com um pacote do Executivo. Os três vereadores da oposição, Fernando Gomes (PL), Luiz Zacarias (PL) e Dina Zecker (PTB) votaram contra. “Muda o prefeito, mas o esquema continua o mesmo: tudo o que é importante é aprovado no afogadilho”, disse Fernando Gomes.

Zacarias acredita que a medida vai colaborar com a saída de empresas do município. Ele e Fernando Gomes defenderam a redução da alíquotas dos serviços que estão acima do teto de 2%. “Santo André está vivendo um momento difícil e precisa de mais incentivos”, afirmou o peelista.

A vereadora Ivete Garcia (PT), líder do governo na Câmara, seguiu o discurso adotado pelo Executivo. Ela ressaltou a necessidade legal de o município adequar a alíquota ao teto mínimo estabelecido pela emenda. “Foi como o secretário (Vital) explicou aos veredores: todas as cidades terão de fazer isso”, disse a vereadora.