Os projetos devem ser sancionados pelo presidente da Câmara, Tadami Kawata (PTB), mas a prefeitura prometeu recorrer à Justiça.

A anistia diz respeito a multas registradas pela Guarda Municipal desde abril do ano passado e a débitos com o Departamento de Agua e Esgoto de Araçatuba (Daea). O autor do projeto sobre as contas de água, Edval Antônio dos Santos (PRTB), disse que a maioria dos devedores é formada por desempregados. Além de perdoar quem deve até o limite de 500 Unidades Fiscais de Referência (Ufirs), a proposta permite a quem tiver débitos superiores parcelá-los em 12 a 50 meses, com descontos que variam de 20% a 60%.

Desperdício - O diretor do Daea, Orlando Saliba, disse na tarde desta terça que ainda desconhecia os termos do projeto, mas considerava absurda a decisao da Câmara. "Está provado que tanto rico como pobre desperdiçam água quando ela é de graça", afirmou. "Além disso, como vamos fazer investimentos e gastar com a manutençao do sistema se nos tiram o orçamento?", indagou Saliba. Para ele, entidades filantrópicas, clubes de serviço e órgaos de assistência social deveriam cotizar-se para pagar as contas de famílias carentes.

O secretário municipal de Trânsito, César Costa, afirmou que os vereadores estao perdoando autuaçoes legítimas, testemunhadas nao apenas pelos agentes municipais de trânsito, mas também por policiais militares. Ele disse que, se sua intençao é ganhar votos, os parlamentares cometeram um engano.

Estatística - O secretário apresentou estatística informando que 95% dos 82 mil veículos cadastrados no município nunca foram multados. "Estamos beneficiando uma minoria que desrespeita as leis de trânsito".

O vereador Clemente Cavasana afirmou que o veto do Executivo ao seu projeto de lei foi derrubado porque a maioria dos vereadores entendeu que os fiscais da prefeitura nao têm formaçao para o serviço. "Nos últimos dez dias eles melhoraram muito, mas antes só queriam saber de multar sem orientar o motorista". Segundo ele, antes de multar, a administraçao precisa investir em sinalizaçao de trânsito.