A Câmara dos Deputados discute projeto de lei que visa deixar inelegíveis por quatro anos prefeitos e governadores que piorarem a pontuação no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Denominada de Lei de Responsabilidade Educacional, a proposta reúne série de fatores que versam sobre regras da qualidade de investimentos no setor. A previsão é a de que o texto seja encaminhado ao plenário até novembro.

O texto original é de autoria da ex-deputada federal Raquel Teixeira (PSDB-GO) e se soma aos outros projetos com teor semelhante que serão consolidados por uma comissão especial. O relator Raul Henry (PMDB-PE) expôs que o ponto mais polêmico versa sobre a inelegibilidade dos maus gestores por quatro anos.

“Não é nenhuma criminalização do administrador. Nós queremos apenas impedir que ele continue atrapalhando o desenvolvimento da Educação do seu Estado ou município. Não podemos aprovar o retrocesso, queremos tirar os gestores da zona de conforto, da acomodação. Queremos dar choque de gestão, porque nos últimos 15 anos a qualidade da Educação estagnou ou piorou”, avalia.

Para aplicar a punição, no entanto, exigências estruturais serão feitas, como a aplicação de Plano de Cargos, Carreiras e Salários para professores. “A escola também precisa ter um programa de reforço ao aluno com dificuldade de aprendizado, uma biblioteca compatível, banda larga, etc.”, completa Henry. Os locais que comprovarem, por meio de relatório, a falta de estrutura poderão solicitar investimentos complementares do governo federal. “A União tem obrigação de atuar de maneira complementar.”

Após o resultado do Ideb, 20% dos Estados e cidades que tiveram desempenho satisfatório, de acordo com o parlamentar, seriam premiados com 4% do Orçamento do MEC (Ministério da Educação) para aprimorar o ensino. “A verba do MEC é de R$ 70 bilhões. Numa conta rápida, teríamos R$ 1,4 bilhão para os Estados e R$ 1,4 bilhão para os municípios”, considera.

Na avaliação do peemedebista, os locais com maiores carências educacionais teriam os melhores progressos. “A tendência é essa e nós queremos aplicar uma política de equidade”, diz.

A ideia é que as regras do projeto entrem em vigor até que as 20 metas estratégicas do PNE (Plano Nacional de Educação) sejam atingidas. O PNE foi apresentado pela presidente Dilma Rousseff (PT) em dezembro de 2010 e ainda não foi aprovado pelo Congresso. A petista tem se esforçado por investimentos pesados na área, tendo pressionado os parlamentares a destinarem 100% dos royalties da exploração de petróleo ao setor.

O escopo do projeto de Henry ainda será submetido à comissão especial no Congresso. Henry afirma que o governo apresenta resistência ao conteúdo da lei. “Não querem evitar a pressão em cima do sistema, mas é isso que é o fundamental.”

Secretários da região elogiam proposta, mas pedem critério

O polêmico projeto da Lei de Responsabilidade Educacional, caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo Palácio do Planalto, jogará responsabilidade aos secretários de Educação de municípios e Estados para garantir o bom desempenho no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica). Mesmo assim, a região enxerga a iniciativa com bons olhos.

Responsável pela Pasta do setor em São Caetano, Daniel Contro afirmou que a medida é “maravilhosa”. “É uma avanço, um grande salto para a qualidade do ensino. Se um médico engessar um dedinho errado, ele vai responder por isso. Quem ensinar errado também. Alguns gestores estão gastando fortunas com uniformes e investindo errado e devem ser responsabilizados”, pontuou. Contro entende que há dificuldade na avaliação do progresso educacional, mas reconhece que o Ideb, atualmente, é o melhor indicador.

Secretária de Educação de Ribeirão Pires, a vice Leo da Apraespi considerou que a medida pode prejudicar municípios com dificuldades de emplacar bom desempenho no Ideb. Entretanto, vê a iniciativa de maneira positiva. “A ideia de investir em que mantém o Ideb é bem legal. A minha meta é chegar no 6. Investir em boa gestão e valorização do professor, além do material didático é algo que falta muito ainda.”

O desempenho da região no indicador em 2011, levando em conta 4º e 5º anos, foi o seguinte: São Caetano 6,4; Ribeirão Pires 5,9; São Bernardo 5,8; Santo André, Diadema e Mauá com 5,6; e Rio Grande da Serra 5,2.

Para especialistas, lei precisa ser impositiva para vingar com força

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional deve ter caráter impositivo, caso contrário a legislação não será cumprida. Essa é a visão de especialistas na área sobre o projeto que tramita no Congresso.

“A Educação pode ser um pouco mais ousada no sentido de ampliar o controle social. No caso dos prefeitos deu certo. A Educação colocou mais prefeitos na cadeia do que a área criminal. Em relação ao Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) e Fundef (Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental), prefeitos que aplicaram mal esse recurso foram cassados, presos. Então, sendo uma lei impositiva, que torna obrigatório esse desenvolvimento, seria eficaz. Se não for assim, os governadores e prefeitos não vão cumprir”, comenta o professor de Educação da USP (Universidade de São Paulo) Roberto da Silva.

O especialista, entretanto, alerta para possíveis distorções do objetivo. Silva destaca que os administradores públicos podem passar a perseguir os resultados no Ideb (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e não se comprometerem com cronogramas pedagógicos. “A progressão automática foi criada para acabar com os altos índices de reprovações em São Paulo. Vários adotaram o modelo, mas o desenvolvimento dos alunos piorou”, lembra.

Para Silva, a importância socioeducativa das escolas é que deve ser priorizada na avaliação. “Quantas crianças foram salvas de abusos sociais como o trabalho infantil pela escola, quantas estão fora das ruas? A escola que consegue resolver isso é que deveria receber mais verbas como prêmio.”

Já a coordenadora do curso de Pedagogia da PUC (Pontifícia Universidade Católica), Maria Estela Graciani, avalia que a medida serve de alerta aos gestores públicos. “Com certeza haverá preocupação em questão da escola. Os governadores e prefeitos não vão querer ser punidos. Nesse sentido, a medida é altamente positiva.”