Depois de exigências do TCE (Tribunal de Contas do Estado), o presidente da Câmara de Santo André, Donizeti Pereira (PV), adequou ontem – e publicou – o edital de licitação destinado a contratar serviços de fornecimento de crédito para vale-refeição aos servidores. A concorrência do tipo menor preço de administração tem data marcada para abertura dos envelopes: dia 26. A Corte suspendeu de imediato o certame, há 40 dias, ao alegar que existiam termos restritivos no processo.

A decisão com trânsito em julgado determinou reformulações no texto. Em especial, ao considerar o recurso interposto pela empresa Sindplus, que contestou o processo licitatório. Ela defendeu ser escasso prazo máximo de cinco dias úteis para a apresentação de rede credenciada com, no mínimo, 415 estabelecimentos comerciais, sendo 200 dentro do Grande ABC, 150 em Santo André, 50 no Centro da cidade e 15 situados dentro de um raio de 700 metros do edifício do Legislativo.

O tribunal sustentou que a Casa deveria revisar o prazo máximo para o credenciamento da rede de fornecedores. A Câmara, por sua vez, estabeleceu que o prazo será contado após a publicação do certame e, assim, em que pese ser suficiente o prazo de cinco dias, poderá a licitante vencedora, por opção, se já não tiver credenciados nas áreas de abrangência mencionada no edital, credenciar estabelecimentos anteriormente àquele prazo, o que totaliza um prazo ainda maior que o estipulado.

O TCE acolheu a representação da empresa, principalmente ao considerar decisões anteriores da corte e do TCU (Tribunal de Contas da União) em outras cidades.

Donizeti lançou a licitação para ampliar o valor pago no vale-alimentação do funcionalismo do Legislativo. A proposta é aumentar preço mensal de R$ 500 para R$ 625. A importância equivale ao valor diário estimado de R$ 25. Treze empresas retiraram o edital de pregão presencial na primeira ocasião.