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Com Agências
De acordo com ele, a conclusão final deste acordo vai depender da elaboração, por parte do senador pefelista Rodolpho Tourinho (BA), de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo que a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incida apenas sobre produtos importados que tenham similar nacional também taxados com o tributo.
"A Organização Mundial do Comércio (OMC) admite esse tipo de tributo, desde que o produto nacional também pague. Quanto aos incentivos fiscais, depois de promulgada a PEC da reforma tributária, ficará proibida a concessão de qualquer novo incentivo. E uma lei complementar irá servir como filtro para os incentivos concedidos a partir da promulgação dessa lei", disse Mercadante.
Com Agência Senado
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