A Câmara de Santo André, presidida por Pedrinho Botaro (PSDB), encaminha contratação de empresa que possa auxiliar a elaboração de atualização do regimento interno e da LOM (Lei Orgânica do Município). O trâmite foi iniciado por Almir Cicote (Avante), hoje licenciado, e encontra-se pronto na mesa do atual dirigente para assinatura do acordo. A documentação trata de vínculo com o Ibam (Instituto Brasileiro de Administração Municipal), ao custo de R$ 88 mil.

As alterações nas regras vão desde mudanças na legislação, como adequar os textos à Constituição, à tentativa de tornar os dispositivos menos frouxos. Com a efetivação dos termos, a proposta seria apresentar modelo a uma comissão, visando adequar teor a procedimentos adotados em outras câmaras do Grande ABC e da Região Metropolitana. Pedrinho citou que analisa o processo em fase final. Segundo ele, o estudo é importante, tendo em vista o texto “ultrapassado”. Ponderou que não há prazo para andamento.

Um vereador precisa pedir licença do posto apenas quando o prazo for superior a 15 dias. Período inferior não necessita sequer comunicar à mesa. Não há previsão de limite de afastamentos. Existe o caso emblemático de Roberto Rautenberg (PRB), que atuou em somente oito meses dos quase dois anos e meio de legislatura. Outra situação pode envolver a vereadora afastada Elian Santana (SD). Fora do Parlamento desde novembro, ela continuou recebendo subsídios até o fim de fevereiro, após determinação judicial. “Assim como no privado, se o funcionário está impedido de trabalhar – respondendo por crime –, a não ser por motivos de saúde, não pode receber salário. Tem de ter prerrogativa, mas não privilégios”, pontuou o vereador Fábio Lopes (Cidadania), favorável à proposta.

Lopes alegou que o “instrumento é muito antigo, o que gera situações de divergência”. “A mudança também dá mais autonomia. É preciso ajuste para instrumento jurídico mais eficaz. Se essa legislatura conseguir fazer essa atualização será a maior contribuição (dos mandatos).”