O governo do prefeito de Santo André, Paulo Serra (PSDB), decidiu prorrogar, por tempo indeterminado, contrato com a NotreDame Intermédica e a operadora seguirá gerenciando o convênio médico dos servidores públicos, como mostrou o Diário na semana passada. O acordo se encerraria na quarta-feira, e será mantido enquanto se aguarda manifestação da Justiça sobre o processo licitatório.

A decisão, efetivada na própria quarta-feira pelo Paço, se deu diante do imbróglio jurídico que virou a licitação que selecionaria nova operadora dos planos de saúde do funcionalismo. Na semana passada, o juiz Marcelo Franzin Paulo, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, concedeu liminar suspendendo o processo de concorrência. O certame havia sido vencido pela GreenLine – contrato era de R$ 4,2 milhões –, mas o magistrado aceitou o argumento de que a companhia estava impedida de contratar com o poder público por uma sanção imposta pela Prefeitura de São Caetano. A tese foi pleiteada judicialmente pela própria NotreDame e pela Biovida Saúde, que haviam sido desclassificadas do pregão presencial promovido pelo IPSA (Instituto de Previdência de Santo André).

Por meio de nota, o governo tucano destacou que decidiu estender o contrato, sem prazo para encerrar o novo acordo, para “evitar prejuízos ao servidor, garantindo que não haja interrupção dos tratamentos e procedimentos de saúde que estão em curso.” Ao todo, são cerca de 27 mil beneficiários, entre funcionários da ativa, aposentados e demais dependentes. O Paço assegura que, com a manutenção do ajuste, o valor continuará sendo de R$ 222,93 por vida.

HISTÓRICO
A GreenLine carrega série de questionamentos sobre sua atuação no Grande ABC. Em 2016, a companhia foi acusada de falsificar documentos para burlar licitação aberta pelo IPSA naquele ano. Segundo as denúncias, representantes da operadora apresentaram acordos comerciais com a relação de clínicas que seriam credenciadas da rede da empresa, mas os próprios consultórios refutaram elo com a GreenLine. A companhia, por sua vez, negou ilegalidades e alegou que o funcionário nunca fez parte da empresa.

Já no ano passado, a GreenLine voltou a ser motivo de apuração, desta vez em São Caetano. O governo do prefeito José Auricchio Júnior (PSDB), então recém-iniciado, resolveu rescindir o contrato com a companhia, celebrado pela gestão do antecessor, Paulo Pinheiro (MDB), no valor de R$ 25 milhões. O rompimento se deu após o Palácio da Cerâmica identificar série de irregularidades cometidas, segundo a Prefeitura, durante o processo licitatório. Dentre as ilegalidades estava o fato de a empresa não possuir, na época, clínicas próprias na cidade, fator exigido textualmente em edital. Além do fim do contrato, o Paço são-caetanense impôs sanção à GreenLine para ser impedida de ser contratada pelo poder público. Punição esta que amparou legalmente a liminar que barrou a licitação em Santo André.

Sobre a decisão provisória da Justiça de Santo André, o governo Paulo Serra entrou com recurso. Ao Diário, a GreenLine também garantiu que contestaria o mandado de segurança. A firma se ampara na jurisprudência do TCE (Tribunal de Contas do Estado), segundo a qual restringe o impedimento de contratações somente no município que aplicou a sanção – neste caso, o município são-caetanense. “Todas as exigências do edital foram preenchidas. A GreenLine entregou toda documentação necessária para participar do processo licitatório e sua participação obedece rigorosamente os termos exigidos”, defendeu a empresa.