O projeto prevê que o consumidor poderá ter acesso gratuito às informações sobre ele existentes no banco de dados e a seu histórico três vezes por ano. Ele poderá pedir a impugnação de qualquer informação sobre ele erroneamente anotada em banco de dados e ter, em até sete dias, sua correção ou cancelamento e comunicação aos bancos de dados com os quais aquele compartilhou a informação.
A medida provisória foi votada de forma simbólica, sem o registro dos votos no painel eletrônico, depois de um acordo de líderes. Apenas o PSOL declarou o voto contrário. "Esse cadastro é contra o consumidor pobre. Se atrasar uma prestação em uma loja de eletrodoméstico, não conseguirá comprar mais nada. Cadastro positivo é enganoso, pode ser o cadastro negativo", afirmou o líder do PSOL, Chico Alencar (RJ).
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