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Aidan aciona Ministério Público contra auditoria da FGV na Craisa


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

30/11/2013 | 07:01


O ex-prefeito de Santo André Aidan Ravin (PSB) entrou com ação no Ministério Público para denunciar supostas irregularidades na contratação da FGV (Fundação Getulio Vargas) pela Prefeitura para auditar as contas da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André), pelo valor de R$ 220 mil. Segundo a acusação, a entidade não possui em seu escopo o serviço de auditoria. “Não podia contratar empresa que não tem esse projeto”, alegou o socialista. Para o Paço, o contrato é legal.


No processo, o ex-prefeito mencionou que o contrato não poderia ser por “notória especialização” e que há regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade que obrigam as empresas de auditoria a ter registro na Comissão de Valores Mobiliários, o que não é o caso da FGV.


O contrato com a entidade se deu para analisar procedimentos administrativos, contábeis e financeiros efetuados entre 2009 e 2012, período do governo Aidan. Os débitos identificados em prévia análise interna somam R$ 20,2 milhões.


A Prefeitura afirmou que a medida não é ilegal, pois foi efetuado com base no artigo 24 da Lei de Licitações (nº 8.666/93), o qual estabelece que a administração pública pode utilizar-se da dispensa de licitação na contratação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
 



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Aidan aciona Ministério Público contra auditoria da FGV na Craisa

Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

30/11/2013 | 07:01


O ex-prefeito de Santo André Aidan Ravin (PSB) entrou com ação no Ministério Público para denunciar supostas irregularidades na contratação da FGV (Fundação Getulio Vargas) pela Prefeitura para auditar as contas da Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André), pelo valor de R$ 220 mil. Segundo a acusação, a entidade não possui em seu escopo o serviço de auditoria. “Não podia contratar empresa que não tem esse projeto”, alegou o socialista. Para o Paço, o contrato é legal.


No processo, o ex-prefeito mencionou que o contrato não poderia ser por “notória especialização” e que há regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade que obrigam as empresas de auditoria a ter registro na Comissão de Valores Mobiliários, o que não é o caso da FGV.


O contrato com a entidade se deu para analisar procedimentos administrativos, contábeis e financeiros efetuados entre 2009 e 2012, período do governo Aidan. Os débitos identificados em prévia análise interna somam R$ 20,2 milhões.


A Prefeitura afirmou que a medida não é ilegal, pois foi efetuado com base no artigo 24 da Lei de Licitações (nº 8.666/93), o qual estabelece que a administração pública pode utilizar-se da dispensa de licitação na contratação de instituição incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
 

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