Após um ano de estudos, a minuta da Lei Específica da Billings finalmente está pronta para ser enviada à Casa Civil do Estado. O texto foi apresentado ontem, na Assembléia Legislativa pela Frente Parlamentar em Defesa da Billings. O receio dos ambientalistas, agora, é a sua aplicação.

Num aspecto geral, o cumprimento da lei irá depender dos executivos municipais. “Existem uma série de problemas que não são pautados pela legislação e sim pelo dia-a-dia”, determinou o professor e doutorando em Recursos Hídricos na Região Metropolitana Maurício Waldman.

Para ele, o funcionamento da lei depende em muito de uma forte fiscalização. “Se ficarmos seduzidos pela ficção da legislação, perdemos o pé da realidade.” De acordo com Waldman, o texto das leis de proteção de mananciais anteriores também eram bons, mas não foram eficientes. “A questão não é o texto, e sim sua aplicação.”

Coordenador da Frente, o deputado de São Bernardo Alex Manente (PSB) acredita que, para conter irregularidades como mais de uma residência num único lote, a fiscalização das Prefeituras deve ser forte, com a possível criação de uma Guarda Civil Municipal Ambiental. Ele afirmou ter esperanças de que a lei seja votada ainda neste semestre.

Grande gerador de polêmica durante a formulação do texto, o tamanho dos lotes mínimos foi estipulado em 250m², sendo que cada um deles deverá conter uma área verde para a drenagem das chuvas.

Em relação às ocupações já existentes no local, boa parte com tamanho menor que o lote mínimo, Manente afirmou não enxergar uma situação em que os moradores que já estão por lá sejam retirados. “Existem pessoas que moram lá há 20 anos ou compraram o terreno de loteadores de má fé”, afirmou. “Temos de integrá-los ao meio ambiente e conter novos avanços”, disse. A arquiteta da Prefeitura de Ribeirão Pires Silmara Delfino declarou que a lei não funcionará como uma anistia. “Ela estabelece critérios para a compensação ambiental.”

Para o prefeito de Ribeirão Pires e representante do Comitê das Bacias do Alto Tietê, Clóvis Volpi (PV), o texto é muito bom. “A lei é auto-aplicável em função de sua riqueza de detalhes”, disse. O texto tem 130 artigos.