Prefeitos de Santo André, São Bernardo e Diadema defendem a flexibilização da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para possibilitar o aumento da folha de pagamento nas áreas de educação e saúde. O limite fixado pela lei é de comprometimento de 54% das receitas com pagamento de salários de servidores. Mas os prefeitos reclamam que a medida engessa ações das prefeituras nessas áreas, já que impede aumentar o percentual do Orçamento gasto com salários do funcionalismo. Mesmo assim, todos os chefes do Executivo concordam que a LRF é imprescindível para o bom andamento das contas públicas.

A reivindicação está na contramão do desejo do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que não quer mudanças na lei, mas é favorável a outra alteração: a do indexador que corrige as dívidas dos Estados e municípios. Alckmin prega a troca do IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna) pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou mecanismos que facilitem o pagamento das dívidas.

O prefeito de Santo André, João Avamileno (PT), pondera que a LRF tem de ser avaliada quando deixa de ser cumprida. “Tem de ver se foi falha do administrador ou necessidade maior que o fez tomar atitudes para o bem da cidade. Se foi o segundo caso, deve estar explicitado no relatório que será julgado”, defende o petista.

Avamileno acredita que seria perfeito haver combinação na questão da necessidade com a responsabilidade do prefeito. O chefe do Executivo de Santo André argumenta que o objetivo da lei é bom porque, antes da LRF, ao término dos mandatos, muitos prefeitos abusavam nos gastos e não tinham a responsabilidade que deveriam ter na entrega da Prefeitura a outros governantes. “Isso afetou muito a população e os prefeitos.”

Mais enfático na questão da mudança, William Dib (PSB), prefeito de São Bernardo, diz que a LRF impede a ampliação da rede de educação e saúde nas cidades. “A LRF apresenta algumas incongruências, embora eu seja a favor da lei.”

Barreira – Dib cita como exemplo da barreira criada pela legislação a municipalização do ensino fundamental – 1ª a 4ªséries –, projeto concluído na cidade. “Mas para ter um melhor desempenho teríamos de municipalizar da 5ª a 8ªséries”, ressalta. Para alcançar o objetivo, Dib teve de aprovar a diminuição de 2,5 mil vagas na administração, já que contratar novos funcionários seria inviável pela LRF. Os novos servidores aumentariam a folha de pagamento de salários, em discordância com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A cidade não tinha mais margem para contratações. Assim, toda a administração teve de fazer sacrifício, com o enxugamento da máquina para dar condição de ampliarmos a área educacional.”

Mas o prefeito de São Bernardo lembra que alguns municípios não têm condições de enxugar a máquina ou não possuem folga para contratar e, assim, não podem fazer mais nesses setores. “Então, precisamos equacionar isso, de uma forma que não tenha leviandade de gastar mais do que se arrecada, mas também não ficar engessado na questão funcional”, defende.

O prefeito de Diadema, José de Filippi Júnior (PT), compartilha da opinião do colega de São Bernardo. “A LRF precisa de um ajuste, um aperfeiçoamento para tornar-se a Lei de Responsabilidade Social.” O petista também reclama do limitador da folha de pagamento e cita que se as prefeituras destinarem mais verbas e investimentos nas áreas de saúde e educação, aumentarão muito a contratação e, conseqüentemente, a qualidade dos serviços. “Isso dificulta as ações.”

Ele defende a criação de um mecanismo que confira à LRF maior flexibilidade em função da responsabilidade social das gestões. Principalmente para aumentar a folha de pagamento em determinadas áreas, como saúde e educação. Mesmo assim, Filippi defende que o conteúdo da lei seja mantido. “Não tenho dúvida que a LRF é eficaz, embora tenha ocorrido problema na sua implantação, que foi precipitada. Ela tem de ser aperfeiçoada e não eliminada.”

Revista – Em São Caetano, o prefeito José Auricchio Júnior (PTB) festeja a condição confortável do município em relação à lei, mas acredita que ela pode ser revista. “Percebo que grande parte dos organismos não vai conseguir cumprir as exigências.” No entanto, Auricchio destaca a importância de não confundir revisão com flexibilização para que o objetivo da lei não se perca. “Revisão é positiva, mas não podemos perder o conjunto de medidas. Porque a LRF é um conjunto de medidas que ampara todo o sistema de saneamento da gestão pública.”

Defensor contumaz da LRF, Clóvis Volpi (PV), prefeito de Ribeirão Pires, diz que a lei representa a segurança que a população tem de que a administração não vai extrapolar os limites previstos. “Eu era deputado federal quando votamos a LRF. Disse que a lei era severa, mas tinha demorado muito para ser editada. Foi a coragem do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que fez com que a lei fosse para o Congresso. Por isso não gostaria de fazer mudança.”

Volpi lembra que os exageros cometidos há 30 anos têm reflexo negativo nos cofres públicos até hoje, como os precatórios (dívidas judiciais contraídas por desapropriações). O prefeito do PV defende que os governantes brasileiros aprendam a governar com aquilo que é arrecadado pelos municípios. “Não iniciaria e não participaria de movimento político para afrouxar a lei. Acho que ela tem de ser severa mesmo.”

Já o prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), não destaca mudanças, mas lembra que se não houver as punições previstas na LRF para os prefeitos que descumpriram as medidas no último mandato, haverá desmotivação em ficar dentro das normas. Mas o tucano diz acreditar que a legislação vai tirar o país da situação delicada. “Antes, os gastos públicos eram exorbitantes e quase sempre superavam a expectativa de arrecadação.”

O prefeito interino de Mauá, Diniz Lopes (PL), acredita que não houve tempo hábil para adaptação à LRF de algumas prefeituras que estavam em situação crítica financeiramente. “A lei é ótima porque traz mais responsabilidade.” Diniz não defende mudança, somente mais responsabilidade dos governantes.

Estados – No ano passado, os governadores tucanos Geraldo Alckmin (São Paulo) e Aécio Neves (Minas Gerais) iniciaram o coro para fazer algumas mudanças na LRF. Alckmin quer mudar o indexador para evitar o calote nas dívidas. Aécio defende a flexibilização da lei para aliviar a situação financeira dos Estados.

De acordo com Alckmin, o IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna), fator de correção atual das dívidas renegociadas com a União, é maior que os outros índices e é contaminado pela questão do câmbio. Ele quer a troca pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), ou a ampliação do prazo de adaptação para que os indexadores se aproximem e as distorções, como a de 2002 e de 2003, sejam corrigidas. Em 2002 e 2003, segundo o governador paulista, o dólar disparou e o risco Brasil também.

Alckmin afirma que o IGP-DI acumulado em 12 meses foi de quase 30%, o que significa que a mesma dívida foi aumentada em 30%. Ele lembra que os vários índices que medem a inflação tendem, no tempo, a aproximar-se, mas nem sempre isso acontece.

Mesmo com a reivindicação, Alckmin defende a manutenção da LRF por entender que ela foi um ganho de qualidade para a cidadania porque ninguém tem o direito de comprometer o futuro e as novas gerações. Aécio Neves defende mudanças na Lei Fiscal porque, segundo ele, 30% dos municípios de Minas Gerais chegaram no fim do ano passado sem condições de pagar em dia a folha.