A lei complementar de número 173, datada de 27 de maio de 2020, poder ser maior barreira para que os vereadores pautem aumento salarial durante crise sanitária causada pelo novo coronavírus.

Conforme o oitavo artigo da legislação, especificamente em seu primeiro parágrafo, a União, o Distrito Federal, os Estados e municípios ficam proibidos, até dia 31 de dezembro de 2021, a conceder qualquer readequação salarial.

“(Fica proibido) Conceder, qualquer título, vantagem aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores, e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”, sustenta a resolução, feita especificamente para o enfrentamento ao novo coronavírus

No Grande ABC, primeira Câmara a pautar reajuste salarial para o Legislativo e o Executivo foi a de Ribeirão Pires, que se viu em meio de grande polêmica. Na semana passada, o presidente da casa, Rato Teixeira (PTB), enviou aos gabinetes dos vereadores questionário no qual perguntava se eram favoráveis ao aumento do subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e dos próprios parlamentares. Rato defendeu que a ação fazia parte de rito estipulado pela LOM (Lei Orgânica do Município) que versa sobre a inclusão de debate de aumento de salários 30 dias antes da eleição municipal.

Em recuo, Rato passou a declarar que o projeto não previa aumento no salário dos vereadores ou do prefeito, mas que fixava o valor dos salários sem qualquer tipo de alteração para a próxima legislatura. Na cidade, vereadores, vice-prefeito e secretários recebem vencimentos na ordem dos R$ 10.021,17. O chefe do Executivo recebe salário de R$ 20.042,34.

Além do Legislativo de Ribeirão, a Câmara de Mauá se prepara para apreciar projeto que também fixa os valores salariais para o Executivo e Legislativo para a próxima legislatura. Conforme o presidente da Casa, Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), os vereadores trabalham para que não haja majoração nos vencimentos.

“Aqui também teremos que apreciar a matéria. E mesmo que não haja aumento é preciso enviar o projeto para o plenário, para que eu possa despachar para o TCE (Tribunal de Contas do Estado)”, declarou Neycar.

Já o mandatário da Câmara de São Bernardo, Juarez Tudo Azul (PSDB), disse que não há, na mesa diretora, nenhum tipo de projeto que prevê debate de aumento salarial para o Executivo ou Legislativo. “Nada foi ventilado até agora (sobre aumento para o Executivo). E também não há nada previsto para a Câmara”, salientou. No ano passado, os parlamentares chegaram a aprovar reajuste de 26,3% nos vencimentos, mas revogaram a medida.