A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) número 12, conhecida com PEC dos Precatórios, pelo Senado, na semana passada, foi comemorada pelos gestores públicos. Porém, na outra ponta da discussão, os representantes dos credores dos Estados e municípios reclamam das alterações na maneira como são quitados os débitos de ações judiciais.

No Brasil, as dívidas somadas dos 26 Estados e 5.564 cidades chegam a R$ 100 bilhões. No Grande ABC, os débitos das sete prefeituras ultrapassam os R$ 700 milhões. Agora, a propositura tramita na Câmara dos Deputados, mas sem data marcada para votação.

Desde 2006, a PEC dos Precatórios transita pelo Congresso. Não faltaram pressões para acelerar o processo de aprovação ou para retirar a emenda da pauta.

De um lado, prefeitos e governadores pressionando os parlamentares para conclusão dos relatórios e consequente apreciação da matéria. Do outro, sob a chancela da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representantes de servidores e empresas tentando manter a atual forma de pagamento, que, após decisão da Justiça favorável às causas dos credores, sequestra os valores diretamente dos cofres públicos.

Os gestores reclamam que não têm controle sobre a retirada súbita dos recursos das contas. Diadema, por exemplo, viu sumir dos cofres da Prefeitura R$ 10,1 milhões em apenas um mês, no início do ano. "É uma situação insustentável", afirma o prefeito de São Caetano e presidente do Consórcio Intermunicipal, José Auricchio Júnior (PTB).

Recentemente, o petebista esteve em Brasília em duas oportunidades - ao lado do chefe do Executivo da Capital, Gilberto Kassab (DEM), e de dezenas de outros líderes municipais - para conversar com senadores sobre a possibilidade de encaminhar a proposta para a ordem do dia da Casa o mais rápido possível.

Com a PEC 12 em execução, os administradores públicos reservariam entre 0,6% e 2% das receitas do orçamento para a liquidação das dívidas decorrentes de decisões judiciais envolvendo o pagamento de salários, pensões, benefícios previdenciários, desapropriação de imóveis e companhias prestadoras de serviços.