A Prefeitura de Santo André prorrogou até 30 de dezembro o prazo da lei de anistia. A norma beneficia proprietários de imóveis residenciais, comerciais ou industriais com construções clandestinas ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado na Prefeitura.

Para regularizar seu imóvel, o proprietário deve começar com o preenchimento de requerimento próprio, fornecido pela Praça de Atendimento (Térreo I da Prefeitura - Praça 4º Centenário - Centro).

O interessado deve apresentar cópia de um dos seguintes documentos: matrícula do imóvel, escritura, contrato de compra e venda ou qualquer título que comprove sua aquisição (em caso de falecimento do titular, comprovação de vínculo com o mesmo); cópia dos dados cadastrais do imóvel contido no IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) deste ano ou certidão de isenção; procuração com firma reconhecida, caso o proprietário seja representado por terceiros; três vias do croqui da construção, três vias do projeto completo de construção, elaborado por profissional registrado na Prefeitura, cópia da guia quitada da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros nos casos previstos na legislação.