Por falta de espaço nos pátios municipais, a Polícia Civil tem devolvido veículos apreendidos por irregularidades aos seus condutores, que se tornam fiéis depositários deles. A medida está prevista no inciso 4º, artigo 665, do Código de Processo Civil (Lei 5.869/1973) e é aplicada de acordo com a avaliação de cada delegado diante da ocorrência.

Exemplo disso ocorreu no dia 12, quando dois caminhões foram apreendidos por irregularidades no emplacamento e encaminhados ao 2º DP (Camilópolis) de Santo André. Conforme o boletim de ocorrência, o proprietário dos veículos compareceu ao distrito com toda a documentação necessária e, pela falta de espaço no pátio municipal, os condutores ficaram na condição de fiéis depositários. Dessa forma, caberá aos proprietários respeitarem condições impostas pelo delegado como, por exemplo, a reapresentação do veículo quando solicitado.

O delegado assistente da Seccional de Santo André, responsável também por Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, Marcos Alexandre Cattani, esclarece que a prática pode ser utilizada quando “não há espaço no pátio e quando são identificados indícios de que o condutor tem boa-fé.” Segundo ele, a análise depende do bom-senso do delegado responsável pela ocorrência.

A medida também é aplicada a “boa parte” das ocorrências de apreensão de veículos de Diadema, revela o delegado seccional da cidade, Oswaldo Arcas Filho. “Geralmente, usamos quando o proprietário é identificável e em casos de infrações administrativas, como quando houve venda do veículo e o novo proprietário ainda não realizou a transferência do nome na documentação”, destaca.

A delegada assistente da seccional de São Bernardo, responsável também por São Caetano, Gisele Boros Tobias, ressalta que a prática está prevista na lei e que fica a critério do delegado.

O advogado e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Arthur Rollo, lembra que a transferência do bem ao próprio possuidor tem como consequência o compromisso firmado de que o proprietário apresente o item em juízo quando solicitado. “Acaba sendo uma solução paliativa para a falta de espaço e a não garantia de conservação do veículo por parte do Estado. Se levado para o pátio, o carro pode acabar sendo danificado ou até furtado”, diz.

Para Rollo, a aplicação da lei deveria ser restrita a casos de infrações formais, como problemas com a documentação. “No meu entendimento não deveria ser permitido quando há irregularidades quanto à conservação do veículo, que pode representar risco para a população, como pneu careca, por exemplo.”

O especialista avalia ainda que, sob o ponto de vista do trânsito, a medida pode ser considerada uma temeridade. “Se o carro tem irregularidade, deve ficar parado. Mas dificilmente o proprietário não vai circular com o veículo”, considera.

Uma das soluções viáveis para o problema, segundo os especialistas, é o leilão dos veículos apreendidos. No fim de setembro foi sancionado pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin (PSDB), projeto de lei que diminui de 90 para 60 dias o tempo máximo que um carro apreendido administrativamente leva para ser leiloado pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito).

LOTAÇÃO

A maior parte dos pátios municipais opera no limite de sua capacidade. A equipe do Diário visitou os espaços de Santo André, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e São Bernardo ontem.

O pátio de Diadema tem capacidade para 300 veículos, todo ocupado, e 2.000 motocicletas. O gerente da área, localizada no bairro Eldorado, Thiago Gramulha, destacou que o local recebe veículos com infrações administrativas, como falta de CNH (Carteira Nacional de Habilitação), licenciamento irregular e habilitação vencida.

Em Santo André, o espaço opera com sua capacidade máxima: 4.000 veículos. Por dia, são realizadas em média 50 a 60 apreensões na cidade. Mauá informou que o pátio tem espaço para 6.000 veículos e conta atualmente com 4.900, sendo 25 caminhões. Na cidade, são feitas de quatro a cinco apreensões por dia, podendo chegar até 11 nos fins de semana e feriados.

São Caetano mantém área apta a receber 800 veículos e há apenas 50 vagas disponíveis.

De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), são passíveis de punição com remoção ao pátio infrações como dirigir sem CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou com o documento vencido; participar de ‘rachas’; transpor, sem autorização, bloqueio policial; utilizar sons que perturbem o sossego público; bloquear a via com o veículo, entre outras irregularidades. O carro só pode ser liberado depois que todos os débitos pendentes forem quitados.

Seccionais contratam áreas próprias

Diante da impossibilidade de encaminhar veículos apreendidos por apresentarem irregularidades para pátios municipais devido à falta de espaço, as delegacias seccionais de Diadema e São Bernardo resolveram contratar por conta própria empresas responsáveis pelo armazenamento.

A alternativa encontrada pela Delegacia Seccional de Diadema foi recorrer a empresa responsável pelo depósito e guarda de veículos apreendidos em decorrência da prática de atos característicos de Polícia Judiciária. A vencedora do processo licitatório finalizado em abril foi a I.R. Fuentes EPP, que realizará o serviço pelo período de 30 meses a custo de R$ 2,4 milhões.

Desde então, os veículos passaram a ser encaminhados para pátio em Itaquaquecetuba, explica o delegado seccional Oswaldo Arcas Filho. “Agora, estamos dando andamento à licitação para contratar empresa responsável por administrar guinchos”, ressalta.

Em São Bernardo, está em andamento processo licitatório para a contratação de empresa que responda pelo serviço em São Caetano, explica a delegada assistente da seccional, Gisele Boros Tobias. “Nossa estimativa é que a partir de 2016 já tenhamos definição. Ainda não temos como quantificar possíveis gastos com o processo”, destaca.

De acordo com a delegada assistente, a medida também poderá ser estendida para São Bernardo. Atualmente, seccional e Prefeitura mantêm acordo para que empresa terceirizada recolha e encaminhe os veículos apreendidos para o pátio municipal, localizado no bairro dos Casa. “Estamos tentando resolver uma pendência. Não sabemos por que a empresa não está realizando a coleta em algumas unidades (delegacias). Caso o problema não seja solucionado, vamos abrir uma licitação também aqui”, destaca.