A Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços) anunciou ontem uma proposta de autorregulação concorrencial para o setor de cartões. O documento de 18 páginas avalia cinco medidas sugeridas pelo governo para estimular a concorrência no setor, como a criação de bandeiras nacionais de cartões, a abertura do credenciamento e o compartilhamento de terminais que fazem a leitura das transações com cartões.

No credenciamento de lojistas, que está aberto à concorrência externa desde julho, o código diz que as bandeiras "permanecerão abertas a licenciar qualquer credenciadora" e veda relação de exclusividade entre as duas partes como havia no passado, por exemplo, entre a Visa e a Cielo.

Outra medida proposta pelo código é "garantir a existência de ao menos uma câmara de compensação e liquidação financeira independente" para o setor de cartões. A proposta que vem sendo discutida pelo mercado é que a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), que pertence aos bancos, assuma essa função.

Outro ponto é a cobrança de maior transparência nas taxas de intercâmbio (cobrada das bandeiras aos credenciadores). A Abecs quer que as bandeiras estejam "abertas a fornecer esclarecimentos sobre a metodologia de fixação" dessas taxas às autoridades. A Visa e a MasterCard já começaram a publicar em suas páginas na internet as taxas cobradas.

A proposta anunciada ontem será incorporada ao Código de Ética e Autorregulação da Abecs, aprovado pelos associados em dezembro de 2008 após dois anos de discussão. O documento, que entrou em vigor em janeiro de 2009, busca estabelecer regras de conduta para as empresas de cartões e pune com multa atividades como envio do plástico sem solicitação.

"Nosso objetivo com esse documento é o aperfeiçoamento contínuo do setor e a busca de um ambiente eficiente e competitivo", ressalta o presidente da Abecs, Paulo Caffarelli, em nota enviada à imprensa.

Quanto às tarifas, o governo começa a pressionar as tarifas que os bancos cobram nos cartões a fim de permitir a comparação dos preços. Outra medida em estudo é aumentar de 10% para 20% o valor para o pagamento mínimo da fatura do cartão.