O governador Geraldo Alckmin (PSDB) deve canetar favoravelmente o projeto de lei 997/2013, do próprio Executivo, que institui o parcelamento de débitos do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), o tributo sobre heranças e doações. A maioria dos tributos é relativa a pessoas físicas. O novo Refis paulista já passou pela Assembleia Legislativa. Depois de sancionado, vai possibilitar a liquidação de pendências originadas até 30 de novembro de 2013 com redução de até 75% das multas e de 60% do valor dos juros. Refis é a sigla do Programa de Recuperação Fiscal criado pelo governo federal e seguido pela maioria dos Estados e municípios para incrementar finanças aos cofres públicos e beneficiar a parcela de contribuintes que precisa de um empurrãozinho para regularizar as suas dívidas fiscais.

Projeção

O Refis estadual do ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), em 2013, teve adesão de 10% de contribuintes com dívida inscrita. Foram arrecadados R$ 14 bilhões com a campanha. Fazendo a mesma projeção para o recolhimento de débitos atrasados de IPVA e ITCMD, o Estado espera arrecadar neste ano adicional de R$ 500 milhões. Segundo o projeto, caso o contribuinte opte pelo pagamento de tributos atrasados em única vez, o desconto será de 75% do valor atualizado das multas e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa. No caso de parcelamento, a redução será de 50% do valor atualizado das multas e 40% do valor dos juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa.

Taxas

Quanto aos débitos não tributários (multas administrativas, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional, ressarcimentos ou restituições de qualquer espécie e origem, inclusive saldo remanescente de parcelamento rompido e saldo de parcelamento em andamento), o projeto prevê a liquidação, em única vez, com redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal, ou parceladamente, com redução de 50% dos encargos de mora.

Pedágios na mira

A Assembleia Legislativa criou a CPI dos Pedágios para apurar eventuais irregularidades nas tarifas cobradas por concessionárias nas rodovias paulistas. Saiu no Diário Oficial do Estado de quarta-feira. O pedido partiu do deputado Antônio Mentor (PT) e tramita desde 2011. Agora, a comissão terá prazo de até 120 dias para investigar se os valores estão em consonância com os critérios definidos nos editais de licitação. O próximo passo é as lideranças partidárias indicarem os nove deputados que vão compor o grupo, o que deve ser feito em duas semanas.

Trabalho escravo

A CPI formada para apurar a exploração do trabalho escravo em atividades econômicas de caráter urbano e rural no Estado elegeu Carlos Bezerra Júnior (PSDB) presidente, Carlos Cezar (PSB) vice e Leci Brandão (PCdoB) relatora. Bezerra propõe que a comissão desenvolva os trabalhos em quatro fases: diagnóstico do tema, análise e investigação, intervenção (análise e conclusões para encaminhamento) e leitura e aprovação do relatório conclusivo. Endereço eletrônico foi criado para que a CPI receba denúncias: cpitrabalhoescravo@al.sp.gov.br.

O lixo paulista

Das 27 mil toneladas de lixo domiciliar produzidas por dia no Estado, 75% têm como destino final aterros sanitários particulares. O número de municípios que optaram por encerrar seus próprios depósitos e enviar o lixo para aterros privados subiu de 63 em 2004 para 216 este ano. Os dados são da Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) e foram divulgados na semana passada. Em agosto, termina o prazo dado aos municípios para cumprirem as metas da política nacional de resíduos sólidos que prevê o fim dos lixões. A partir daí, só poderá ser efetuada a disposição final do lixo em aterros considerados adequados.

Rigor nas casas noturnas

A Câmara Federal aprovou quinta-feira o projeto de lei 2.020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que estabelece novas regras de segurança e funcionamento para casas noturnas e estabelecimentos similares no País. A proposta estava para ser votada pelo plenário desde outubro. Entre diversos pontos, o texto obriga os proprietários de boate a contratar seguro de acidentes pessoais para os clientes do estabelecimento; exige que o poder público municipal e o Corpo de Bombeiros divulguem na internet informações sobre os alvarás de licença; e pune com até dois anos de detenção quem descumprir as determinações sobre prevenção e combate a incêndios. O texto inclui propostas da comissão criada para acompanhar as investigações do incêndio de janeiro de 2013 na boate Kiss, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, e que matou 242 pessoas e feriu outras 116. Agora, o projeto seguirá para o Senado.