No texto, o presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, defende uma auditoria na Previdência e questiona os números apresentados pelo governo sobre o déficit no setor. A nota, que defende a realização das reformas, afirma ainda que a proposta na área tributária repete os erros das tentativas de mudança de governos anteriores e não altera a incidência de impostos em vários setores.
Leia a íntegra da nota da OAB:
"No momento em que o governo envia ao Congresso Nacional as propostas de reformas tributárias e previdenciárias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público manifestar sua preocupação com o encaminhamento dessas discussões.
1. Não se questiona, diante da gravidade do quadro econômico, a necessidade dessas reformas, bem como a sua urgência. A tributária, por exemplo, atinge indistintamente toda a cadeia de produção, mas sempre foi postergada ao prazer do agente arrecadador -o governo.
Quanto mais impostos, menos o interesse das autoridades econômicas, de ontem e de hoje, de simplificar o sistema, o que ficou demonstrado com a continuidade da cobrança da CPMF, o "imposto do cheque", cujo "P" de "provisório" passou a ser de "permanente". Enquanto o governo não sai da intenção, os brasileiros amargam uma das mais pesadas e injustas cargas tributárias do planeta.
2. Na reforma previdenciária, nota-se que a política é idêntica: como o sistema está 'falido", é preciso arrecadar mais, não importa se taxando os próprios inativos. A OAB se opõe à forma como o governo trata a Previdência, exclusivamente sob o aspecto econômico-fiscal, não se levando em conta seus princípios constitucionais de cidadania, da dignidade da pessoa humana e de proteção social. Lembra, ainda, que em data recente o Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.
3. É preciso abrir a caixa-preta do déficit da Previdência, que tem revelado apenas números alarmantes e grosseiramente manipulados para se passar à sociedade uma imagem negativa.
Antes que cause vítimas inocentes, é preciso mostrar onde estão as armas de destruição de massas do inimigo. Estudos como base em dados do próprio governo revelam que o sistema de Seguridade Social, aí incluída a Previdência, registra, ao contrário, superávit. O que não transparece à opinião pública é o fato de os recursos excedentes continuarem sendo utilizados para pagamentos de juros da dívida brasileira.
4. A Ordem dos Advogados do Brasil defende uma AUDITORIA, realizada por instituições diretamente ligadas a essa área, nas contas da Previdência. Com urgência e transparência, para que toda sociedade saiba como e onde o dinheiro de sua aposentadoria está sendo usado.
A Previdência possui um papel social importante de fixação do homem no campo e de distribuição de renda, graças à Constituição Federal de 1988, que criou o conceito de Seguridade Social. Ao mesmo tempo, estima-se que existam, atualmente, 40 milhões de pessoas fora do sistema previdenciário e que, no futuro, não poderão se aposentar.
5. Os brasileiros que elegeram o atual governo deram seu voto de confiança em um projeto de mudanças. Mudança, sobretudo, na postura de uma política econômica que nos últimos anos colocou o capital externo num plano superior ao das necessidades básicas da população.
Necessidades estas, dentre outras, de educação, de saúde, de segurança, de trabalho. Não é só o Presidente da República que precisa andar de cabeça erguida. Como no passado, a nossa gente continua falando de lado e olhando para o chão.
Rubens Approbato Machado
presidente nacional da OAB"
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