O Governo do Estado está definindo uma PPP (Parceria Público Privada) para digitalização e certificação digital dos dados de registro civil e criminal de 45 milhões de fichas mantidas pelo IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), vinculado à Secretaria de Segurança Pública. É o maior projeto dessa natureza do mundo, e envolve a elaboração de um sistema de identificação datiloscópico – das impressões digitais de todos os moradores do Estado –, além de dados como nome, endereço de cada cidadão e nome dos pais. Conhecido como Afis (Automated Fingerprint Identification System), o sistema é adotado em menor escala em países como Japão e nos Estados Unidos. O projeto de São Paulo é para 60 milhões de fichas, com vida útil de 15 anos. O Estado quer formatar um banco de dados de seus cidadãos quatro vezes maior do que os similares existentes nos Estados Unidos – que reúnem 15 milhões de fichas de uma categoria profissional, por exemplo – e entregar a responsabilidade por parte do seu desenvolvimento à iniciativa privada.

Segundo projeto desse tipo da administração Geraldo Alckmin/Claudio Lembo – o outro é a linha 4 do Metrô – e primeiro da área tecnológica do Brasil, a PPP da Certificação Digital envolve investimentos de R$ 600 milhões da iniciativa privada e foi considerada “perigosa” e “arriscada” por juristas consultados pelo Diário, pois poderia envolver a violação do artigo 5 da Constituição, que trata de sigilo e inviolabilidade dos dados do cidadão. O temor é de que a iniciativa privada tenha acesso a dados que obrigatoriamente só podem ser manipulados pelo Estado. O Governo irá investir R$ 120 milhões.

“Imagina a iniciativa privada emitindo passaportes?”, questionou o jurista Tito Costa, que é especialista em administração pública e foi deputado constituinte em 1988. Segundo ele, o projeto da PPP – o qual ressaltou que não conhece – pode dar margem, entre outras coisas à falsificação de dados. “Acho uma temeridade. O Estado precisa pensar e estudar muito bem a melhor forma de fazer uma coisa dessas”, disse. Ele ressalvou que as PPPs representam boa solução para casos em que o Governo não tem recursos.

O secretário estadual de Economia e Planejamento Fernando Braga reagiu com irritação às críticas, “de quem não conhece o projeto”. “O Estado jamais daria prosseguimento a um projeto se tivesse qualquer aspecto inconstitucional”, disse. Braga afirmou que um parecer da Procuradoria Geral de Justiça do Estado permite que a PPP seja posta em prática.

Para o secretário Braga, o projeto irá oferecer comodidades ao cidadão. “Imagina que você vai tomar um vôo e esqueceu o RG. Basta que você coloque a digital no leitor óptico da empresa de aviação que será identificado”, disse.