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'Não' é maioria entre advogados


Renan Cacioli
Do Diário do Grande ABC

22/10/2005 | 07:44


"Não perder o direito de escolher entre ter ou não uma arma de fogo em casa". Se tivessem combinado antes, os advogados ouvidos pelo Diário não teriam dado resposta tão singular sobre o motivo que os leva a optar pelo 'não' no referendo de domingo, e defender a manutenção do comércio de armas de fogo e munição no país. "Direito a gente demora muito para conquistar para entregar num simples referendo", diz Rosângela Maria Negrão, presidente da OAB de São Caetano, segundo a qual 90% dos advogados da cidade seguirão esta mesma tendência nas urnas.

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Rollo também condena a realização do referendo da maneira como foi colocado à população. "Plebiscito, referendo, são formas de saber se a pessoa é a favor ou contra o aborto, pena de morte, etc. Agora, não concordo que se gaste R$ 500 milhões para fazer o referendo cuja discussão não é se você pode ou não ter arma de fogo em casa. A discussão é se pode haver a comercialização, o que é muito pouco para essa questão das armas", critica o advogado.

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Recurso - Márcio Cammarosano, especialista em direito administrativo, alerta para outro problema caso o \'sim\' saia vencedor das eleições de domingo. "Não sei se os tribunais vão reconhecer, mas o artigo 35 (do Estatuto) é inconstitucional. Porque a Constituição garante bens jurídicos como a vida, a liberdade, a propriedade, e portanto está implícito no sistema o direito das pessoas se defenderem, pelo menos em face da falência do Estado, dentro da sua própria residência", afirma Cammarosano.

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Outro que alerta para o risco de se rechear o Judiciário brasileiro com estes pedidos é o criminalista Domingos Moyo. Entretanto, ele lembra que de qualquer forma a pessoa precisará comprovar a necessidade de ter uma arma de fogo. "Ela pode entrar com mandato de segurança na Justiça comum, basear a defesa na necessidade de ter uma arma. Mas vai ter que provar. Os requisitos já são muito específicos. Não é qualquer um que tira uma arma", explica Moyo.",1]);//-->

"E eu não acredito que essa proibição da venda de armas vá trazer algum benefício para a população. O comércio de armas já é muito limitado pelo Estatuto do Desarmamento", explica Rosângela. Já Alberto Rollo, especialista em direito político e eleitoral, comenta que na contramão do que pensa boa parte dos colegas de profissão, existe um seguimento da advocacia ligado aos direitos humanos e que deve apoiar o 'sim' no referendo. "E os direitos humanos aos quais eles se referem são sempre os dos criminosos. Eles acham que resolve o problema da segurança tirando a arma de fogo. Eu acho que só resolve com o Estado assumindo adequadamente o papel dele", afirma Rollo.

Rollo também condena a realização do referendo da maneira como foi colocado à população. "Plebiscito, referendo, são formas de saber se a pessoa é a favor ou contra o aborto, pena de morte, etc. Agora, não concordo que se gaste R$ 500 milhões para fazer o referendo cuja discussão não é se você pode ou não ter arma de fogo em casa. A discussão é se pode haver a comercialização, o que é muito pouco para essa questão das armas", critica o advogado.

Recurso - Márcio Cammarosano, especialista em direito administrativo, alerta para outro problema caso o 'sim' saia vencedor das eleições de domingo. "Não sei se os tribunais vão reconhecer, mas o artigo 35 (do Estatuto) é inconstitucional. Porque a Constituição garante bens jurídicos como a vida, a liberdade, a propriedade, e portanto está implícito no sistema o direito das pessoas se defenderem, pelo menos em face da falência do Estado, dentro da sua própria residência", afirma Cammarosano.

Outro que alerta para o risco de se rechear o Judiciário brasileiro com estes pedidos é o criminalista Domingos Moyo. Entretanto, ele lembra que de qualquer forma a pessoa precisará comprovar a necessidade de ter uma arma de fogo. "Ela pode entrar com mandato de segurança na Justiça comum, basear a defesa na necessidade de ter uma arma. Mas vai ter que provar. Os requisitos já são muito específicos. Não é qualquer um que tira uma arma", explica Moyo.

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Também favorável à permanência do comércio de armas, o professor da USP e vice-diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Eduardo Domingos Botallo, não concorda com o voto obrigatório. "Se o voto não fosse obrigatório, como é na maior parte dos países civilizados, todo mundo valorizaria muito mais. O voto obrigatório banaliza, torna-o incômodo", comenta Botallo. Já o criminalista Roberto Camilo Ramalho acha o referendo uma enganação. "Não é desarmamento, é simplesmente para deixar ou não de vender armas. Não concordo com esse referendo", critica Ramalho.

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Cartórios finalizam preparativos para referendo\r\n

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Miriam Gimenes<br>Especial para o Diário\r\n
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No Grande ABC já está quase tudo pronto para as eleições de domingo. A entrega de materiais nos locais de votação, que começou sexta-feira, deverá ser finalizada neste sábado. Só é preciso agora que os 24 cartórios eleitorais da região entreguem as urnas eletrônicas, que já estão lacradas, para as escolas. Elas ficarão nos locais de votação que deverão ser vistoriados, ainda neste sábado, pelos juízes eleitorais de cada cartório.

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Segundo o chefe do cartório 364º de Mauá, Alexandre Oliveira Santos, 528 mesários foram convocados para trabalhar no referendo, além de 45 assistentes técnicos e 5 motoristas. As urnas deverão ser levados neste sábado, ao meio-dia, às respectivas escolas.

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"Nós somos responsáveis por 15 escolas e todas já começaram a receber hoje (sexta-feira) o material para votação", disse Santos. O funcionário do cartório Lúcio Antônio da Silva distribuiu as cabines de votação.

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A vice-diretora da Escola Estadual Professor João Paulino de Faria Júnior, Enúbia Veronezi, que fica no Parque São Vicente, em Mauá, recebeu o material do cartório. Ela afirmou que agora só restam as urnas para os locais ficarem prontos. "Nós já arrumamos toda a escola e identificamos as sessões", completa. Enúbia disse que neste domingo, às 6:30, os 15 funcionários da escola convocados, além dos 28 mesários do cartório, estarão prontos para preparar o local de votação. ",1]);//-->

Também favorável à permanência do comércio de armas, o professor da USP e vice-diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Eduardo Domingos Botallo, não concorda com o voto obrigatório. "Se o voto não fosse obrigatório, como é na maior parte dos países civilizados, todo mundo valorizaria muito mais. O voto obrigatório banaliza, torna-o incômodo", comenta Botallo. Já o criminalista Roberto Camilo Ramalho acha o referendo uma enganação. "Não é desarmamento, é simplesmente para deixar ou não de vender armas. Não concordo com esse referendo", critica Ramalho.



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