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Civis só poderão comprar armas mediante apresentação de documentos, apresentação de uma justificativa de necessidade da posse da arma, além de não ter passagem pela policia, apresentar declaração de três vizinhos sobre sua reputação e um comprovante médico que ateste sua capacidade física e mental.
O comprador deverá manter atualizadas informações como endereço, roubo ou perda da arma e terá por obrigação mantê-la fora do alcance de terceiros.
Quem não cumprir a lei terá a arma apreendida e será multado em 5 mil Ufir.
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