Constituída em 1990, a Emhap (Empresa Municipal de Habitação Popular), companhia de economia mista vinculada à Prefeitura de Santo André, administra 3.313 moradias irregulares na cidade. Além do impacto social deste imbróglio, a entidade contabiliza constantemente problema de deficit financeiro, o que obriga o Paço a fazer aportes para tapar rombo. Desde a implantação, como sociedade anônima, nenhum imóvel teve seu registro normalizado. O governo Paulo Serra (PSDB) promete utilizar nova legislação federal e fazer a regularização fundiária, regulamentando a situação até o fim do mandato ao entregar títulos de propriedade aos mutuários.

A empresa hoje está nas mãos do DEM, na figura do superintendente Conrado Orsatti, e possui folha de pagamento da ordem de R$ 59,1 mil ao mês. A Emhap empreendeu até 1993, com as construções dos conjuntos Prestes Maia (fase um), Estados e Oratório. No ano seguinte, porém, sua atuação praticamente restringiu-se à comercialização e administração de unidades habitacionais. O número de residências está dividido em 15 empreendimentos. Do total de moradias, 20% foram instituídas pela Emhap e as demais foram obras da Prefeitura nas quais a companhia presta serviços, como cobrança, jurídico e renegociações.

A irregularidade teria ocasionado ainda em prejuízos do ponto de vista da arrecadação municipal. Isso porque, desde então, a Prefeitura deixou de receber tributos relacionados aos imóveis, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), por exemplo. “Não há fechada essa conta. A Emhap não fez uma estimativa em relação a isso”, pondera o secretário de Habitação, Fernando Marangoni (DEM), Pasta a quem a Emhap é subordinada. O cadastro da empresa é válido e servirá de base para titulação dos moradores das unidades habitacionais. “Eventuais irregularidades de ocupação serão tratadas caso a caso em um segundo momento”, pontua a Prefeitura.

A administração tucana destaca que neste ano foi criada uma equipe direcionada para prestação de serviço de regularização fundiária e titulação dos moradores. Segundo o Paço, a meta é regularizar e titular todas moradias administradas nesta gestão. “Para isso, houve atualização às novas legislações em conjunto com os cartórios da cidade e foi feito levantamento das situações técnicas e jurídicas atuais de cada um dos empreendimentos. Nestes levantamentos nos deparamos com diversidade de vícios tanto técnicos como jurídicos específicos de cada empreendimento consequente da urgência nas gestões anteriores de entregar moradias sem uma atenção maior para estas questões.”

Marangoni alega que Santo André deu passo à frente ao aplicar nova lei e publicar 11 portarias de regularização. “Há expectativa de iniciar encaminhamento ao cartório no primeiro semestre de 2018”, disse. A medida inicial tende a ser o conjunto Graciliano Ramos, no Jardim Bom Pastor, seguido pelo Alzira Franco, Capuava e Prestes Maia. O democrata frisa ainda que havia cerca de 40% de inadimplência. Para ele, agora, de fato, o Emhap está enviando para o Serasa e cobrando as reintegrações de posse em caso de débitos. “Foram R$ 3 milhões renegociados, alteradas as regras de cobrança. Antes as ações não era cumpridas. Isso estimulou a inadimplência. Já reintegramos 28 imóveis e destinamos a outras pessoas que estavam na fila de aluguel social, algumas há mais de dez anos.”

DEFICIT NAS CONTAS
O governo admite ter encontrado a Emhap em situação financeira crítica com prejuízos recorrentes, alta inadimplência, problemas operacionais e necessidade de aportes de recursos pela Prefeitura. O resultado do balanço de 2016, de acordo com o Paço, foi prejuízo de R$ 948 mil. “Se seguíssemos o mesmo modelo utilizado até o momento, a Emhap teria mais 3,5 anos de vida. Com a revisão dos contratos e a reorganização de pessoas, o custo foi reduzido em 24%. Com atuação na redução de inadimplência e atrasos, a entrada de recurso foi aumentada em 22%”, justifica, ao citar previsão de fechar o ano com metade do buraco dos exercícios anteriores, “o que ocasionaria em resultado positivo a partir de 2018”.