O governo publicou ontem seu primeiro ato normativo do pacote de medidas para estimular o setor exportador. Portaria assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, regulamentou a devolução acelerada de crédito de PIS/Cofins e IPI para exportadoras. A medida valerá para os créditos tributários obtidos a partir do segundo trimestre. Portanto, a partir de julho, as empresas do setor poderão requerer a devolução do imposto pago na compra de insumos para a fabricação de produtos exportados.

De acordo com o coordenador de ressarcimento, compensação e restituição da Receita Federal, Sérgio Augusto Machado, a medida pode devolver aos cofres das empresas, neste ano, cerca de R$ 1 bilhão. Isso se todas as companhias que tiverem direito (cerca de 2.100) atenderem aos requisitos para obtenção do benefício. No entanto, a liberação de recursos estará sujeita à disponibilidade do caixa do Tesouro Nacional.

A cada trimestre, segundo os técnicos da Receita, o setor exportador requer créditos tributários da ordem de R$ 1 bilhão. As empresas exportadoras têm tratamento tributário privilegiado e são isentas de PIS/Cofins e IPI.

Portanto, a parcela referente a esses tributos nos insumos comprados por elas tem que ser devolvida. Esse crédito tributário pode ser ressarcido pela Receita em até cinco anos. A nova medida permite que 50% desses créditos gerados a partir do segundo trimestre sejam devolvidos em até 30 dias.

Para fazer jus ao direito, as firmas têm de atender a cinco requisitos: regularidade fiscal; não ter sido submetida ao regime especial de fiscalização; manter escrituração fiscal digital; ter efetuado exportações nos quatro anos anteriores vendendo pelo menos 30% ao Exterior; e não ter mais de 15% de pedidos de compensações de créditos negados nos dois anos anteriores à solicitação.

As exigências da Receita irritaram o MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior) e os exportadores, que consideram que vão restringir demais o acesso ao benefício, que traz a vantagem de dar mais capital de giro às empresas brasileiras.

A Receita, no entanto, se defende. "Estamos dando um tratamento mais ágil, dentro de critérios técnicos e da segurança do Estado", afirmou Otoniel Junior, assessor do gabinete.