Relator da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 1/2013 que tramita na Assembleia Legislativa, o deputado estadual por Santo André, José Bittencourt (PSD), considerou que seu parecer favorável à matéria se deu por medida de legalidade. Segundo o pessedista, o texto não é inconstitucional e, por isso, deu prosseguimento ao projeto. “A questão é técnica.”

Denominada no meio político de PEC da Impunidade, a proposta proíbe promotores paulistas de investigar políticos ao concentrar nas mãos do procurador-geral de Justiça de São Paulo (hoje Márcio Elias Rosa) a iniciativa de abrir investigação contra os 645 prefeitos do Estado, os próprios deputados e todos os secretários de governo. Atualmente, qualquer promotor tem direito a dar início em apuração criminal que envolva um político de São Paulo.

Bittencourt negou que a PEC, de autoria de Campos Machado (PTB), tenha sido elaborada para livrar políticos de investigações criminais, conforme sustentado por entidades contrárias ao texto. “Não é impunidade e não há defesa entre deputados e secretários. O procurador-geral poderá designar quantos promotores ele quiser para averiguar os casos.” A PEC seguirá para votação no plenário da Assembleia e necessita do aval de 57 dos 94 parlamentares da Casa para ser aprovada.

Promotor de Justiça Criminal, Roberto Livianu sustentou que eventual sinal positivo à proposta criaria contexto favorável à prática da corrupção. Segundo ele, o domínio sobre autoridades políticas nas mãos de apenas uma pessoa é “completamente nocivo”. “Todo poder em uma única mão fica vulnerável a lobbies, incitando alto risco de desvios de conduta.”

Livianu argumenta que a PEC fere os dispositivos elementares da Constituição Federal. “É afronta drástica a vários princípios, como de poder e da democracia.”