A Prefeitura de Santo André terá de readequar os investimentos previstos no Orçamento deste ano para cobrir as despesas com a iluminação pública. A secretária de Serviços Municipais, Miriam Mós Blois, não detalhou como serão feitos os ajustes nas contas, mas admitiu que o pagamento de R$ 750 mil por mês referente à conta de luz será feito em detrimento de outras obras ou serviços prestados pela administração. A iniciativa é para que a cidade não fique no escuro. “O compromisso da nossa administração é que Santo André não vai ficar no escuro. Não há o menor perigo de isso acontecer. Porém, teremos de readequar o orçamento em detrimento de outros serviços”, afirmou Miriam.

A administração do prefeito João Avamileno (PT) iniciou a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) na conta de luz dos consumidores em novembro do ano passado. A contribuição foi suspensa em fevereiro deste ano por decisão judicial, e desde então as despesas são pagas pela Prefeitura. Na ocasião, o juiz da 1ªVara Cível de Santo André, Jairo Oliveira Júnior, atendeu ao pedido da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra a contribuição.

A Prefeitura recorreu ao 1º TAC (Tribunal de Alçada Civil), que manteve a liminar que impedia a cobrança da CIP. A última decisão contrária ao governo foi na segunda-feira, quando o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Edson Vidigal, rejeitou o pedido para que a contribuição fosse suspensa. Como à decisão não cabe recurso, a Prefeitura terá de arcar com os custos da iluminação até o julgamento do mérito da ação, o que não tem prazo para acontecer.

Além de readequar os investimentos, outro problema que o município terá de enfrentar com a proibição da cobrança da CIP é a suspensão da ampliação da rede de energia elétrica, que também é custeada pela contribuição. Uma conseqüência implícita da falta de iluminação pública é a questão da segurança pública. “Esse é o maior dano”, disse Miriam.

A secretária fez questão de ressaltar que a Prefeitura vai recorrer até a última instância jurídica para fazer valer o direito do município e da concessionária de energia, no caso, a Eletropaulo Metropolitana, de cobrar a CIP. A cobrança da iluminação pública dos consumidores incluída na Constituição por meio de uma emenda aprovada em 2002, mas há entendimentos contrários de magistrados. “A iluminação pública é um serviço essencial à população, mas é histórica a dificuldade dos municípios de pagar as contas e os investimentos na área”, afirmou Miriam.