A constitucionalidade de projetos do vereador Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), será discutida na Câmara de Diadema. O parlamentar vai apresentar, na sessão da semana que vem, pareceres de juristas sobre a possibilidade de o Legislativo aprovar propostas semelhantes às que ele apresentou e foram consideradas inconstitucionais.

“Tenho súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) e doutrinas de gente como Celso Antônio Bandeira de Mello questionando a inconstitucionalidade”, relata Maninho. O objetivo dele é submeter os projetos ao voto em plenário, já que – segundo o petista – as propostas tiveram pareceres pela rejeição nas comissões da Casa.

Entre os projetos cuja inconstitucionalidade será questionada estão o que proíbe filas de mais de 15 minutos em bancos, o que cria bicicletários e o que institui estacionamentos gratuitos em grandes estabelecimentos comerciais.

“O dos bancos apresentei e estou brigando há seis anos e meio”, diz Maninho, para explicar que não está seguindo Legislativos como o da capital, que já tem lei limitando tempo de espera em 15 minutos. No Grande ABC, em Mauá e em São Bernardo foram aprovadas propostas semelhantes.

Em todo o país, há 600 cidades que criaram leis para limitar o tempo de espera nas filas das instituições bancárias. O STF já opinou favoravelmente sobre o assunto, ao declarar, em julgamento em junho deste ano, que os municípios podem legislar sobre tempo de espera em filas de agências.